Lei-quadro 99-12 em Marrocos: carta do ambiente, SNDD e empresas

O que é a lei-quadro 99-12, carta nacional do ambiente de Marrocos?

A lei-quadro n.º 99-12 é o texto que fixa, em Marrocos, os objetivos fundamentais da ação do Estado em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável. Define princípios, direitos e deveres, os compromissos de cada ator, incluindo a empresa privada, e anuncia os regimes de responsabilidade e de controlo ambientais.

O seu título completo, em tradução fiel, é «lei-quadro n.º 99-12 que institui a carta nacional do ambiente e do desenvolvimento sustentável». Foi promulgada pelo Dahir n.º 1-14-09, de 4 joumada I 1435 (6 de março de 2014), e publicada no Boletim Oficial n.º 6240, de 20 de março de 2014, edição de tradução oficial francesa, páginas 2496 a 2500. O portal Adala do Ministério da Justiça e o ministério responsável pelo ambiente divulgam cópias. Só o Boletim Oficial faz fé. Não existe versão oficial em português: as citações abaixo são traduções livres.

Uma lei-quadro não é uma lei de aplicação direta como a lei n.º 11-03 sobre a proteção do ambiente. Orienta: diz o que o Estado, as autarquias, os estabelecimentos públicos, as empresas, as associações e os cidadãos devem procurar alcançar, e pede ao governo que adapte as leis existentes aos seus princípios (artigo 19). Os seus 35 artigos não preveem nenhuma multa.

Para um grupo português, brasileiro ou da África lusófona com uma fábrica em Marrocos, ou para um comprador europeu que audita um fornecedor marroquino, este texto é o ponto de partida: é a base jurídica nacional a que se ligam as exigências ambientais concretas.

Dois princípios do artigo 2 dizem diretamente respeito à empresa. O princípio da prevenção pressupõe ferramentas de avaliação regular dos impactes e medidas concretas para os eliminar ou reduzir os seus efeitos. O princípio da responsabilidade obriga qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, a reparar os danos causados ao ambiente.

O que deve fazer uma empresa segundo o artigo 21 da lei-quadro 99-12?

O artigo 21 compromete as empresas privadas, bem como os estabelecimentos públicos e sociedades do Estado, «nomeadamente os que exercem uma atividade industrial e comercial», a respeitar os princípios e objetivos da lei-quadro. Daí tira cinco compromissos, sem limiar de dimensão, sem método imposto e sem frequência numérica.

O texto não diz como provar esses compromissos. É precisamente isso que um cliente europeu, um financiador ou um auditor vão pedir: não a citação do artigo, mas o registo do que é feito. O quadro abaixo traduz cada compromisso numa prova verificável.

Três observações para evitar equívocos. Primeiro, «comprometem-se a» não é uma fórmula decorativa: combinada com o princípio da responsabilidade e com o dever do artigo 4, serve de referência quando ocorre um dano ou um litígio. Depois, o artigo 21 fala de fornecedores: uma empresa que exige dados ambientais aos seus próprios fornecedores aplica a lei-quadro, e não uma moda importada. Por fim, a comunicação transparente incide sobre a gestão ambiental: pressupõe dados mantidos, não declarações de intenção.

A ISO 14001:2026 (anteriormente ISO 14001:2015), publicada em abril de 2026, cobre bem o segundo e o terceiro compromissos: análise ambiental, obrigações de conformidade, objetivos, monitorização. Não cobre a publicação nem, por si só, a exigência aos fornecedores. A ligação entre esse sistema e os dados ESG é tratada na nossa página ESG e RSE, e a forma de responder aos pedidos dos clientes europeus na nossa página questionários ESG, CSRD e VSME.

Que obrigações concretas decorrem da lei-quadro 99-12?

As obrigações sancionadas vêm das leis setoriais que a lei-quadro pede que sejam completadas, e da polícia do ambiente que ela criou. Para uma fábrica, a questão prática não é, portanto, «cumprimos a lei-quadro?», mas «cumprimos os textos que a polícia do ambiente controla?».

Os textos controlados pela polícia do ambiente

O Decreto n.º 2-14-782, de 30 rejeb 1436 (19 de maio de 2015), publicado no Boletim Oficial n.º 6366, de 4 de junho de 2015, organiza a polícia instituída pelo artigo 35 da lei-quadro. Foi alterado pelo Decreto n.º 2-25-432, de 10 rabii II 1447 (3 de outubro de 2025), publicado em tradução oficial no Boletim Oficial n.º 7480, de 5 de fevereiro de 2026 (texto árabe: n.º 7447, de 13 de outubro de 2025). Os dois textos constam da página «Governação» do ministério.

A lei n.º 49-17 relativa à avaliação ambiental, promulgada pelo Dahir n.º 1-20-78, de 8 de agosto de 2020, integra a avaliação ambiental estratégica pretendida pelo artigo 27 da lei-quadro e cria a auditoria ambiental das unidades existentes. O seu artigo 32 faz depender a sua entrada em vigor da publicação dos seus textos de aplicação, data em que revogará a lei n.º 12-03. A 11 de novembro de 2026, a página «Avaliação ambiental» do ministério não lista nenhum decreto de aplicação da lei 49-17: verifique qual dos dois textos se aplica ao seu projeto na data do seu processo.

Como decorre o controlo?

Os inspetores da polícia do ambiente intervêm sem aviso prévio, a pedido da autoridade responsável pelo ambiente, ou no quadro dos planos de controlo. Desde o decreto de 2025, os serviços desconcentrados elaboram planos regionais de controlo, com base nos quais o ministério elabora o plano nacional; esses planos designam os setores prioritários e escolhem as instalações a inspecionar segundo os desafios ambientais e a avaliação dos riscos.

No quadro desses planos, os inspetores atuam no seio de uma comissão de controlo habilitada a verificar e a autuar as infrações, incluindo após um incidente. O ministério mantém uma base de dados alimentada pelos autos e pelas decisões judiciais, e faz um balanço anual das atividades da polícia do ambiente. Uma empresa tem, portanto, de poder mostrar, no dia de uma visita não anunciada, as suas autorizações, as medições das suas descargas, as guias de acompanhamento dos resíduos e as suas ações corretivas.

O que a lei-quadro anuncia sem o fixar ela própria

Vários artigos anunciam regimes cujo conteúdo depende de outros textos: o regime de responsabilidade ambiental com garantia financeira «se for o caso» (artigo 34), a fiscalidade ambiental composta por taxas ecológicas e taxas sobre as atividades muito poluentes ou muito consumidoras de recursos (artigo 30), o rótulo ecológico (artigo 31), os incentivos financeiros e fiscais (artigo 28) e o Fundo nacional do ambiente e do desenvolvimento sustentável, cujos recursos servem também para «o acompanhamento das empresas» (artigo 29). Antes de citar um destes regimes num relatório ou num pedido de financiamento, verifique o texto de aplicação em vigor no Boletim Oficial; a lei-quadro, por si só, não basta.

O que é a SNDD e em que ponto está a SNDD 2035?

A estratégia nacional de desenvolvimento sustentável (SNDD) é o instrumento que o artigo 14 da lei-quadro impõe ao governo. A primeira SNDD, com horizonte 2030, foi adotada em Conselho de Ministros a 25 de junho de 2017; a sua reformulação, a SNDD 2035, está em fase de finalização segundo o ministério.

A lei-quadro dava um ano ao governo para adotar esta estratégia (artigo 14) e, depois, dois anos às políticas públicas para se tornarem coerentes com ela (artigo 16). A SNDD 2030 foi apresentada ao Conselho de Governo a 1 de junho de 2017 e adotada em Conselho de Ministros a 25 de junho de 2017, segundo a página do ministério dedicada à SNDD 2035. Visa «pôr em prática uma economia verde e inclusiva em Marrocos até 2030», com 7 desafios, 31 eixos estratégicos e 137 objetivos, segundo o documento de avaliação publicado pelo ministério.

A avaliação da SNDD 2030 foi lançada após a reunião do Comité de acompanhamento de 26 de maio de 2021. Nota que a estratégia criou uma dinâmica na administração, mas que o acompanhamento incide sobretudo nas ações realizadas e não no cumprimento dos objetivos, e que algumas medidas, baseadas em antigas estratégias setoriais, ficaram desatualizadas. A 11 de novembro de 2026, nem o sítio do ministério nem o do Chefe do Governo anunciam a adoção da SNDD 2035: a coluna «SNDD 2035» descreve, por isso, um projeto, que atualizaremos quando o texto adotado for publicado.

Para uma empresa, a SNDD não é oponível como um regulamento. Indica a direção das futuras leis e dos programas públicos. A SNDD 2030 previa, por exemplo, entre os seus objetivos:

• objetivo 8, melhorar o quadro do reporte ambiental, com uma medida destinada a exigir por via regulamentar a publicação de relatórios de desenvolvimento sustentável pelas empresas cotadas e pelas autarquias;
• objetivo 10, institucionalizar as abordagens de responsabilidade social e ambiental (RSE) das empresas e o investimento socialmente responsável, com uma medida de acompanhamento das empresas numa abordagem RSE segundo a ISO 26000 e um indicador-alvo de 100 empresas comprometidas;
• objetivo 16, elaborar novas leis, incluindo uma lei sobre a publicação e a revisão por terceiros de dados extrafinanceiros pelas sociedades cotadas.

Estas medidas constam do documento completo da SNDD publicado pelo ministério. A orientação concretizou-se para os emitentes cotados: a AMMC, autoridade marroquina dos mercados de capitais, pede um relatório ESG integrado no relatório financeiro anual, segundo o anexo III.2.M da sua circular n.º 03/19 (ver a nossa página ESG e RSE). Para as outras empresas, a pressão vem sobretudo dos clientes, dos financiadores e dos bancos; os requisitos destes últimos são tratados na nossa página requisitos ESG do BERD e da IFC.

O que significa a exemplaridade do Estado para as empresas e os fornecedores?

A exemplaridade do Estado é o primeiro eixo estratégico da SNDD 2030: a administração aplica primeiro a si própria o que pede aos agentes económicos. Incide sobre as compras públicas sustentáveis, a ecorresponsabilidade do Estado e a sua responsabilidade social, e toca, portanto, diretamente as empresas que vendem à administração.

Os seis primeiros objetivos da SNDD 2030, listados em anexo ao seu resumo executivo (outubro de 2017), incidem sobre essa exemplaridade: edifícios públicos, resíduos, água e energia das administrações, Estado empregador responsável, transparência, contratação pública sustentável e responsável (objetivo 5), mobilidade. O documento completo da estratégia prevê, no objetivo 5, dar ao Estado a possibilidade de favorecer as empresas que adotaram uma abordagem RSE na adjudicação dos contratos públicos (medida 5.2).

Este eixo tomou a forma do pacto da exemplaridade da administração em matéria de desenvolvimento sustentável, adotado a 22 de fevereiro de 2019 pelo Comité estratégico do desenvolvimento sustentável, reunido sob a presidência do Chefe do Governo. Cada ministério devia tirar dele um plano para 2019-2021, e pelo menos 10 % das aquisições de veículos da administração deviam ir para a frota «verde» a partir de 2019, segundo o comunicado do Chefe do Governo.

A avaliação conduzida depois pelo ministério propõe um pacto revisto em cinco domínios: água, energia, compras e consumo sustentáveis, resíduos, mobilidade sustentável, com o objetivo de reduzir as emissões de carbono da administração. Entre as ações recomendadas figuram a realização de pegadas de carbono da administração, a introdução de cláusulas de sustentabilidade nos cadernos de encargos dos contratos públicos e a obrigação de justificar uma eventual não utilização dessas cláusulas. São recomendações do roteiro, que cita a atualização do decreto de 2013 sobre os contratos públicos entre as evoluções regulamentares necessárias. O texto em vigor é o decreto n.º 2-22-431 de 15 de chaabane de 1444 (8 de março de 2023) relativo aos contratos públicos, que revogou o decreto n.º 2-12-349 de 2013. Não torna obrigatórias as cláusulas de sustentabilidade: o seu artigo primeiro pede à entidade adjudicante que tenha em conta, consoante o caso, as dimensões ambientais, os objetivos do desenvolvimento sustentável, a eficiência energética e a preservação dos recursos hídricos; o seu artigo 21 permite, quando é exigida uma proposta técnica, acrescentar aos critérios de admissibilidade o desempenho em proteção do ambiente e desenvolvimento sustentável, as energias renováveis, a eficiência energética e a preservação dos recursos hídricos. São faculdades, não obrigações. A 11 de novembro de 2026, um projeto de decreto que altera e completa o decreto n.º 2-22-431 consta dos textos submetidos a comentários do público no sítio do Secretariado-Geral do Governo; não está em vigor.

Como traduzir a lei-quadro 99-12 na abordagem ESG de uma empresa?

Partindo do artigo 21 e tornando-o mensurável. Uma empresa que sabe provar os seus cinco compromissos já dispõe do essencial da vertente ambiental da sua abordagem RSE, das suas respostas aos questionários ESG e do processo de um eventual selo.

A lei-quadro tem a vantagem de ser um texto marroquino, adotado pelo Parlamento, que qualquer gestor pode citar ao seu conselho de administração. Dá uma base jurídica nacional ao que os clientes europeus pedem ao abrigo dos seus próprios textos, e ao que a CGEM, a confederação patronal marroquina, avalia para o seu selo RSE. Seis etapas bastam para a ancorar no funcionamento da empresa:

1. Mapear as obrigações. Listar os textos aplicáveis ao local (leis 11-03, 12-03 ou 49-17, 13-03, 28-00, 81-12, se for o caso, textos setoriais) com as suas exigências e as suas provas. É a base de qualquer visita da polícia do ambiente.
2. Avaliar os impactes todos os anos. Manter a análise dos aspetos e impactes atualizada e ligar-lhe os indicadores de energia, água, resíduos e emissões.
3. Fixar objetivos de redução. Objetivos quantificados, datados, com um ano de referência: é a tradução direta de «reduzir ao estrito mínimo os efeitos negativos».
4. Enquadrar os fornecedores. Cláusulas ambientais, questionário, avaliação dos fornecedores de risco: o artigo 21 pede-o explicitamente.
5. Publicar o que é mantido. Um relatório, uma página ou respostas aos questionários, coerentes entre si e ligados aos mesmos dados.
6. Preparar a prova para a administração. Se vende ao Estado, reunir desde já os elementos que cláusulas de sustentabilidade possam vir a exigir.

Antes da próxima revisão pela gestão, verifique estes pontos:

• A lei-quadro n.º 99-12 e o seu artigo 21 constam do registo das obrigações, com as leis setoriais aplicáveis ao local.
  
• A análise dos impactes ambientais foi revista há menos de um ano e os seus resultados estão quantificados.
  
• Cada objetivo ambiental indica um ano de referência, um prazo e uma unidade.
  
• Os contratos ou condições de compra contêm uma cláusula ambiental para os fornecedores significativos.
  
• As autorizações, medições de descargas e guias de resíduos estão acessíveis no dia de um controlo sem aviso prévio.
  
• O texto aplicável aos estudos de impacte (lei 12-03 ou lei 49-17) foi verificado na data do último projeto.
  
• As informações publicadas ou transmitidas aos clientes saem dos mesmos dados que o reporte interno.
  
• Se a empresa vende à administração, as suas provas de abordagem RSE estão prontas a ser apresentadas.
  

Para ir mais longe, o reconhecimento da abordagem por um terceiro passa, em Marrocos, pelo selo RSE da CGEM, apresentado na nossa página RSE, selo CGEM e ISO 26000. As empresas que querem ligar os seus compromissos aos objetivos de desenvolvimento sustentável podem apoiar-se na ISO/UNDP 53001:2026, que enquadramos a partir da nossa página ESG e RSE. Do lado da energia, dois textos prolongam o artigo 7 da lei-quadro sobre as energias renováveis e a eficiência energética: a auditoria energética obrigatória, tratada na nossa página ISO 50001 e auditoria energética, e a lei 82-21 sobre a autoprodução de eletricidade. Por fim, a adaptação às alterações climáticas, outro fim do artigo 1.º, liga-se à nossa página riscos climáticos IFRS S2.

O que não diz a lei-quadro 99-12?

Não fixa limiar, formato de relatório, indicador nem calendário para a empresa. Não cria nenhum selo, não vale como autorização e não substitui nenhuma lei setorial: citá-la numa política ambiental não prova nada se os textos de aplicação não forem cumpridos.

Também não impõe pegada de carbono. Pede que se reforcem a mitigação e a adaptação às alterações climáticas (artigo 1.º) e que se promovam as energias renováveis e a eficiência energética (artigo 7), sem método de cálculo. Quando um cliente, um financiador ou um banco pede as suas emissões, o método vem do pedido deles: ver a nossa página pegada de carbono ISO 14064.

Por fim, cite o Boletim Oficial e não uma cópia. A versão francesa divulgada pelo ministério omite duas passagens que constam do Boletim Oficial n.º 6240 (página 2500): no artigo 34, a reparação dos danos causados «às pessoas e aos bens» e, no artigo 35, a «repressão administrativa» entre as missões da polícia do ambiente, ao lado da prevenção, do controlo e da inspeção.