Lei 82-21 de autoprodução de eletricidade em Marrocos: guia industrial

O que permite a lei 82-21 de autoprodução de eletricidade em Marrocos?

A lei 82-21 autoriza uma empresa em Marrocos a produzir eletricidade exclusivamente para o seu próprio consumo, seja qual for a fonte, a rede, o nível de tensão ou a potência. Não cria um direito de vender energia: a eletricidade serve primeiro a fábrica, e só um excedente limitado segue para a rede.

O que em Portugal se chama autoconsumo e no Brasil autoprodução tem em Marrocos um nome legal preciso: a lei n.º 82-21 relativa à autoprodução de energia elétrica (tradução fiel do título oficial, publicado em árabe). Foi promulgada pelo Dahir n.º 1-23-21, de 10 de fevereiro de 2023, e publicada em árabe no Boletim Oficial n.º 7173, de 27 de fevereiro de 2023. Entrou em vigor três meses depois, a 27 de maio de 2023, com uma ressalva que bloqueou tudo durante três anos: as disposições que remetem para um texto de aplicação só se aplicam com a publicação desse texto (artigo 36). Ora, os limiares e os procedimentos dependiam de um decreto.

Duas definições do artigo 2 bastam para o que se segue:

• Autoprodutor: uma pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado, que produz eletricidade exclusivamente para o seu consumo e que é proprietária da instalação ou tem o seu gozo. Estão nomeadamente excluídos os operadores de rede, o ONEE (Office National de l’Électricité et de l’Eau Potable, o operador público de eletricidade e água, salvo para as suas estações de dessalinização), a MASEN (agência marroquina da energia sustentável) e os produtores abrangidos pela lei n.º 13-09.
• Excedente: a eletricidade produzida, não consumida e injetada na rede elétrica nacional.

Para um industrial, a autoprodução é uma alavanca de redução das emissões ligadas à eletricidade e de controlo da fatura, ao lado das outras alavancas de uma estratégia de descarbonização. Interessa também aos grupos portugueses e brasileiros com fábricas em Marrocos, que consolidam estes dados nos seus próprios relatórios.

Em que ponto estão os textos de aplicação da lei 82-21?

O texto central está publicado e em vigor: o Decreto n.º 2-25-100, de 5 de março de 2026, que fixa as condições e modalidades de construção e exploração das instalações de autoprodução de energia elétrica, publicado em árabe no Boletim Oficial n.º 7489, de 9 de março de 2026 (páginas 1537 a 1544). Segundo o seu artigo 29, entra em vigor três meses após a publicação, ou seja, a 9 de junho de 2026.

Relemos as edições gerais do Boletim Oficial disponíveis em linha até ao n.º 7559, de 9 de novembro de 2026, sem encontrar outro texto adotado para a lei 82-21: nem as portarias que fixam os modelos de processo e a abertura da plataforma eletrónica (artigo 25.º do decreto), nem textos sobre o armazenamento, a revisão do limite de 20 % ou o corte de injeção. A lei fixa, no entanto, um prazo: os textos regulamentares necessários devem ser publicados nos quatro anos seguintes à sua publicação, ou seja, até 27 de fevereiro de 2027 (artigo 36). Nenhuma tradução francesa do Decreto n.º 2-25-100 saiu no Boletim Oficial (verificado até ao n.º 7554 bis da edição de tradução oficial): os processos preparam-se com base no texto árabe. Para um grupo estrangeiro, isso significa prever uma tradução de trabalho fiel e validada antes de qualquer decisão de investimento.

Que regime para a sua instalação: declaração, acordo de ligação ou autorização?

O regime depende da potência e da rede. Uma instalação isolada da rede fica sujeita a declaração; uma instalação ligada à rede muda de regime aos 11 kW e depois aos 5 MW.

Duas regras evitam más surpresas. A potência de um local soma todas as instalações que nele existem (artigo 11 da lei): três coberturas de 2 MW na mesma fábrica fazem um projeto de 6 MW e, portanto, uma autorização. E qualquer alteração de um pedido vale como novo pedido, com nova data de entrega (artigo 8): mudar a potência durante a instrução faz perder o lugar na fila.

Transportar a eletricidade de um local de produção para um local de consumo distinto só é possível no regime de autorização, a partir de 5 MW (artigo 7 da lei), com o acordo do operador da rede de transporte, o do distribuidor em média tensão e um contrato de acesso à rede. A potência que separa, para esse acesso, a média tensão da alta tensão tem de ser fixada por via regulamentar. O Decreto n.º 2-25-100 não fixa este limiar e, a 11 de novembro de 2026, nenhum texto publicado no Boletim Oficial o fixou: num projeto que transporta eletricidade para outro local, o nível de tensão acerta-se com o operador da rede de transporte e os serviços desconcentrados do ministério responsável pela energia.

Como decorre o procedimento, do processo às obrigações de exploração?

Em dois tempos: um pedido para construir e, depois, um pedido para explorar, cada um contra recibo. Entre os dois, o operador de rede reserva a capacidade de receção e, a partir de 11 kW, realiza um estudo técnico a cargo do requerente.

O processo de construção

Para um acordo de ligação ou uma autorização, o Decreto n.º 2-25-100 exige:

• a identidade do requerente, o título de propriedade ou de gozo do terreno e o compromisso de reservar a produção às suas próprias necessidades, sem a ceder a terceiros;
• a identidade da empresa que constrói a instalação e o compromisso de suportar o estudo técnico;
• o esquema de ligação, a planta de implantação, as coordenadas do local, as especificações dos equipamentos com o respetivo fabricante e o calendário das obras;
• o consumo elétrico anual dos três últimos anos, ou o consumo previsto nos três anos seguintes no caso de uma nova ligação ou de um aumento das quantidades consumidas previstas no contrato de fornecimento;
• o estudo de impacte ambiental, quando a legislação o exige.

Capacidade de receção, estudo técnico e obras

A capacidade de receção reserva-se pela ordem de data e hora de receção dos processos completos (artigo 14 da lei). Se faltar capacidade, o processo é conservado e o requerente avisado logo que ela se liberte. Um processo incompleto tem de ser completado em 30 dias; caso contrário, é devolvido (artigo 24 do decreto). A ANRE publica todos os anos a capacidade de receção antes de 31 de janeiro, com base nos dados que os distribuidores transmitem até 30 de novembro (artigo 23 da lei).

O estudo técnico verifica a conformidade da instalação, orça as obras de ligação e mede o efeito da injeção na rede. O requerente paga-o no prazo de 10 dias, sob pena de devolução do processo; o operador realiza-o em três meses, prorrogáveis por 30 dias (artigo 27 do decreto). A reserva torna-se definitiva com a assinatura da convenção de ligação.

As obras terminam nos 12 meses seguintes ao recibo, no caso de uma declaração, e nos dois anos seguintes à assinatura da convenção, no caso de um acordo ou de uma autorização, prorrogáveis por um ano no máximo por circunstâncias excecionais. Uma notificação que fique sem efeito, num prazo máximo de três meses, faz caducar o título. Abaixo de 5 MW, o pedido de exploração entrega-se no mês seguinte ao fim das obras; para uma instalação ligada à rede, inclui um atestado de conformidade emitido por um organismo acreditado ao abrigo do artigo 12 da lei 13-09, fotografias datadas e, a partir de 11 kW, um certificado de seguro. As entregas passarão por uma plataforma eletrónica cuja abertura será fixada por portaria (artigo 25 do decreto).

Depois da entrada em serviço: obrigações e sanções

Qualquer alteração de um elemento do título exige um acordo prévio (artigo 9 da lei), e a paragem da instalação tem de ser notificada (artigo 28 do decreto). Um incumprimento dá lugar a uma notificação de 15 dias úteis antes da retirada do acordo ou da autorização (artigos 17 e 23 do decreto).

As instalações anteriores à lei deviam pedir a sua regularização nos 18 meses seguintes à sua entrada em vigor (artigo 33). O Decreto n.º 2-25-100 não contém nenhuma disposição transitória para estas instalações e, a 11 de novembro de 2026, nenhum texto publicado no Boletim Oficial precisa como são tratadas as que não puderam entregar o pedido por falta de decreto: um explorador nesta situação deve obter por escrito a posição dos serviços desconcentrados do ministério responsável pela energia antes de o entregar.

O que se pode fazer com o excedente, a rede e o armazenamento?

O autoprodutor pode vender ao operador de rede um excedente que não ultrapasse 20 % da sua produção anual, à tarifa fixada pela ANRE (artigo 12 da lei). Este limite orienta o dimensionamento: uma central calcula-se a partir do consumo, não da superfície disponível.

• Contribuição: um autoprodutor ligado à rede paga, além da tarifa de utilização da rede, uma contribuição para os serviços de sistema e de distribuição fixada pela ANRE (artigo 13).
• Contagem: cada instalação ligada recebe um contador inteligente instalado pelo operador de rede, que mostra em tempo real a eletricidade consumida da rede e a injetada (artigos 18 e 19).
• Contrato: o operador não pode cortar o fornecimento a um cliente por este autoproduzir, nem recusar a alteração do seu contrato de fornecimento (artigo 10).
• Corte de injeção: o operador da rede de transporte pode reduzir a injeção até um limiar regulamentar, sem indemnização (artigo 32).
• Armazenamento: a lei abre o direito de armazenar segundo condições regulamentares (artigo 15) que não estão publicadas; um projeto com baterias tem de ter isso em conta.

O limite de 20 % pode ser revisto a pedido do autoprodutor, segundo condições regulamentares também por publicar.

Como reduz a autoprodução a sua pegada de carbono e serve os seus clientes?

A eletricidade produzida e consumida na sua própria instalação não é comprada: segundo a Scope 2 Guidance (2015) do GHG Protocol, sai do âmbito 2, e as eventuais emissões de produção entram no âmbito 1, nulas na combustão no caso do solar ou do eólico. Estas orientações estão em revisão; nenhuma nova edição foi publicada.

O certificado de origem do Decreto n.º 2-24-761 fornece a prova. Pede-se na plataforma «Registo nacional dos certificados de origem», nos cinco meses seguintes ao fim do período de produção, para pelo menos 1 megawatt-hora produzido num mês no máximo (cinco meses se a produção ficar abaixo desse limiar). O processo junta o título da instalação, a produção e o excedente injetado por local, e um relatório de um organismo acreditado elaborado após visita, válido por 3 anos. A administração decide em 60 dias; o certificado vale 12 meses.

Para um exportador, o interesse ultrapassa a pegada de carbono:

• CBAM: no caso do cimento e dos adubos, o CBAM europeu conta também as emissões indiretas ligadas à eletricidade. Uma eletricidade autoproduzida e documentada reduz as emissões incorporadas que o seu importador declara, se usar os seus valores reais: ver o período definitivo do CBAM e a nossa página CBAM para exportadores.
• Questionários de clientes: a parte de eletricidade renovável aparece nos questionários dos compradores europeus; o certificado e as leituras do contador respondem-lhe.
• Alegações: uma menção «fabricado com eletricidade renovável» destinada a consumidores europeus tem de ser exata e comprovada; ver a Diretiva (UE) 2024/825.

O cálculo segue o seu método de inventário, ISO 14064-1:2018 ou GHG Protocol: ver pegada de carbono ISO 14064.

O que fazer agora para preparar o seu projeto de autoprodução?

Partir do consumo, não dos painéis: o limite de 20 % e a ordem de chegada dos processos premeiam um projeto bem dimensionado e um processo completo à primeira.

1. Até ao fim de 2026: reunir as faturas e a curva de carga de três anos e fazer a revisão energética; um local sujeito à auditoria energética obrigatória pode apoiar-se na nossa página ISO 50001 e auditoria energética.
2. Antes do dimensionamento: tratar as fontes de poupança (ar comprimido, vapor, frio, motores) e calcular depois a potência que cobre o consumo reduzido sem ultrapassar 20 % de excedente anual.
3. Escolher o regime: somar as instalações do local, verificar a tensão, identificar o balcão competente.
4. Entregar um processo completo: é ele que fixa o seu lugar na fila da capacidade de receção.
5. Pagar o estudo técnico em 10 dias e assinar depois a convenção de ligação.
6. Planear obras e atestado de conformidade dentro do prazo de 12 meses ou de dois anos.
7. Depois da entrada em serviço: pedir o certificado de origem nos cinco meses seguintes a cada período e integrar a produção na pegada de carbono.
8. Antes de 27 de fevereiro de 2027: acompanhar a publicação dos textos sobre o armazenamento e sobre o limite de 20 %.

Para os exportadores marroquinos que fornecem Portugal e o resto da União, e para os grupos portugueses, brasileiros ou da África lusófona com unidades industriais em Marrocos, este calendário junta-se ao dos clientes: os seus dados de eletricidade de 2027 vão alimentar as declarações CBAM e os questionários ESG relativos a esse ano.

• Consumo dos três últimos anos reunido, local a local.
  
• Poupanças de energia tratadas antes do dimensionamento.
  
• Potência total do local calculada, regime e balcão identificados.
  
• Processo completo antes da entrega, incluindo o estudo de impacte se for exigido.
  
• Excedente anual previsto abaixo de 20 % da produção.
  
• Certificado de origem e leituras do contador integrados na pegada de carbono.