Taxa de carbono em Marrocos: o que dizem as leis de finanças em 2026

De que taxa de carbono falamos: a marroquina ou o CBAM europeu?

Este artigo trata de uma taxa de carbono nacional, que o Estado marroquino cobraria sobre emissões de gases com efeito de estufa. Nada tem a ver com o CBAM (MACF em francês), que a União Europeia aplica às mercadorias importadas e a que a imprensa marroquina chama muitas vezes «taxa de carbono».

A confusão nasce de os dois temas estarem ligados: o regulamento europeu tem em conta um preço do carbono pago no país de produção. Estes são os três mecanismos com que um exportador marroquino se cruza hoje, e que interessam também aos compradores portugueses e às empresas brasileiras ou da África lusófona com produção em Marrocos.

Sobre o CBAM, veja a nossa página CBAM para exportadores e o nosso artigo sobre o período definitivo do CBAM; sobre o Reino Unido, o nosso artigo UK CBAM 2027.

Está em vigor uma taxa de carbono em Marrocos?

Não. A 11 de novembro de 2026, nenhum texto publicado cria uma taxa de carbono em Marrocos: nem as leis de finanças de 2025 e 2026, nem as circulares da Administração das Alfândegas e Impostos Indiretos (ADII).

Lemos nesse dia os seguintes textos oficiais:

• Lei de finanças n.º 50-25 para o ano orçamental de 2026, promulgada pelo Dahir n.º 1-25-67, de 10 de dezembro de 2025, e publicada no Boletim Oficial n.º 7465 bis, de 16 de dezembro de 2025: nenhuma das suas disposições fiscais ou aduaneiras cria uma taxa de carbono, e a palavra «carbono» não aparece no texto.
• Lei de finanças n.º 60-24 para o ano orçamental de 2025: a mesma constatação.
• Circular da ADII n.º 6702/210, de 26 de dezembro de 2025, que expõe as disposições aduaneiras da lei de finanças 2026: nenhuma taxa de carbono. Na base das circulares da ADII, uma pesquisa por «carbone» só devolve uma circular sobre tabaco, que refere o teor de monóxido de carbono dos cigarros.

Para uma empresa marroquina, não há hoje, portanto, nem declaração, nem pagamento, nem comprovativo a preparar a título de uma taxa de carbono nacional.

Em que textos oficiais assenta o projeto de taxa de carbono?

Em três documentos que a anunciam sem a criar: uma lei-quadro de 2021, a contribuição determinada a nível nacional (CDN, ou NDC na sigla inglesa) de Marrocos e a nota de apresentação do orçamento de 2026.

A lei-quadro não fixa prazo para esta medida. O seu artigo 19 impõe um prazo de cinco anos para as medidas dos artigos 4, 9 e 13 e remete as restantes, entre as quais a taxa de carbono, para uma aplicação «de forma progressiva». A taxa continua, portanto, por criar: nem a sua base, nem a sua taxa, nem os seus sujeitos passivos estão fixados por um texto publicado.

A nota de apresentação do orçamento de 2026 ligava o projeto à ADII, com o objetivo de alinhar a fiscalidade e a regulamentação aduaneira com os desafios climáticos. A lei de finanças adotada dois meses depois não o retomou.

O que prevê o projeto de lei de finanças 2027?

Nenhuma taxa de carbono. O projeto de lei de finanças n.º 60-26 para o ano orçamental de 2027, publicado pelo Ministério da Economia e das Finanças a 23 de outubro de 2026, não a contém. A sua nota de apresentação não a cita nem entre os resultados de 2026 da ADII, nem entre as suas prioridades para 2027, que incidem nomeadamente sobre o tabaco, as bebidas alcoólicas e a modernização do controlo.

A mesma nota trata o clima com outros instrumentos: a execução da CDN 3.0, que visa uma redução de 53 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2035, a marcação climática do orçamento (circular do Chefe do Governo n.º 06/2026), a taxonomia financeira verde e a operacionalização dos acordos bilaterais de mercados de carbono assinados com a Noruega, a Suíça, Singapura e a Coreia do Sul. Refere também a descarbonização industrial à luz das exigências do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço. Os acordos de mercados de carbono enquadram-se no artigo 6 do Acordo de Paris; a forma como uma empresa pode usar créditos sem induzir em erro é tratada na nossa página neutralidade carbónica e alegações.

Um projeto de lei de finanças pode ser alterado no Parlamento; a lei de finanças 2027 promulgada terá a última palavra. A 11 de novembro de 2026, o projeto de lei de finanças n.º 60-26, de 23 de outubro de 2026, não contém nenhuma taxa de carbono, e os seus orçamentos setoriais estão em análise nas comissões da Câmara dos Representantes. A lei de finanças 2027 é esperada no Boletim Oficial no final de dezembro de 2026.

Porque é que a ausência de taxa nacional conta para os seus clientes?

Porque um preço do carbono pago em Marrocos poderia reduzir o que pagam os seus clientes europeus e britânicos; sem taxa nacional, não há nada a invocar a esse título.

• CBAM. O artigo 9 do Regulamento (UE) 2023/956, na versão consolidada lida no EUR-Lex a 11 de novembro de 2026, permite ao declarante CBAM autorizado pedir uma redução do número de certificados a devolver por um preço do carbono efetivamente pago num país terceiro, quando as emissões incorporadas são determinadas com base nas emissões reais. O regulamento define esse preço como um montante pago sob a forma de imposto, taxa ou contribuição, ou de licenças de emissão. Os documentos são certificados por uma pessoa independente do declarante e das autoridades do país terceiro, e qualquer desconto ou compensação é deduzido. A partir de 2027, a Comissão pode publicar preços anuais do carbono por defeito para os países terceiros onde vigorem regras de fixação de preços; com valores por defeito, só essa via fica aberta.
• UK CBAM. A lista provisória dos regimes reconhecidos para o alívio a título do preço do carbono (carbon price relief), publicada pelo HMRC a 27 de agosto de 2026 com base nas informações disponíveis a 19 de junho de 2026, conta dezasseis regimes, entre os quais a taxa de carbono sul-africana; nenhum é marroquino. O HMRC precisa que a lista não é exaustiva e que será atualizada.

Em 2027, um cimenteiro, um produtor de adubos ou um siderúrgico marroquino não terá, portanto, nenhum preço do carbono nacional a invocar junto dos seus clientes, seja um importador português, espanhol ou britânico. A única forma de reduzir a carga destes continua a ser reduzir e documentar as emissões reais das suas instalações: é esse o objeto de uma estratégia de descarbonização.

Se um dia for criada uma taxa, o seu valor na exportação dependerá da sua conceção: um preço efetivamente pago, descontos deduzidos e provas que se possam fazer certificar.

O que fazer entretanto?

Preparar os dados que servem em qualquer caso: os que o CBAM e o UK CBAM pedem hoje e os que uma taxa nacional exigiria amanhã.

• Distinguir, nas trocas com os seus clientes, a taxa de carbono marroquina (não criada) e o CBAM.
  
• Responder aos clientes que o perguntem que nenhum preço do carbono marroquino é dedutível até hoje, com os textos oficiais em apoio.
  
• Acompanhar a lei de finanças 2027 publicada no Boletim Oficial e as circulares da ADII que a acompanham.
  
• Manter um inventário das emissões por instalação, separando combustão, processos e eletricidade.
  
• Mandar verificar as emissões reais das mercadorias exportadas para a União Europeia e para o Reino Unido.
  
• Incluir a fixação de preços do carbono na sua vigilância regulamentar e nos riscos de transição do seu plano climático.