CBAM período definitivo: o que se aplica aos exportadores em 2027

O que mudou com o Regulamento (UE) 2025/2083?

O Regulamento (UE) 2025/2083, de 8 de outubro de 2025, publicado no Jornal Oficial a 17 de outubro de 2025 e em vigor desde 20 de outubro de 2025, alterou o Regulamento (UE) 2023/956 mesmo antes do período definitivo. Aligeira o regime e desloca o calendário sem mudar o princípio: o importador da União declara e paga, o operador de fora da União fornece os dados.

Os importadores que pediram o estatuto de declarante CBAM autorizado até 31 de março de 2026 puderam continuar a importar enquanto aguardavam a decisão da sua autoridade (artigo 17.º).

O que se aplica no período definitivo do CBAM?

O período transitório, de 1 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2025, só exigia relatórios. O período definitivo do CBAM, aplicável desde 1 de janeiro de 2026, acrescenta a autorização do importador, a verificação das emissões reais e os certificados. Para o seu cliente europeu:

• Autorização. Tem de ser declarante CBAM autorizado antes de importar, ou ter feito o pedido se prevê ultrapassar o limiar.
• Limiar de 50 toneladas. Se o ultrapassar a meio do ano, todas as importações desse ano entram no CBAM.
• Emissões de 2026. São reais, calculadas pela sua instalação e verificadas por um verificador acreditado, ou fixadas pelos valores predefinidos.
• Preço de 2026. Para as emissões de 2026, o preço dos certificados é a média dos preços de fecho das licenças do CELE no trimestre de importação; depois, uma média semanal.
• Prazos. Compra dos certificados a partir de 1 de fevereiro de 2027, cobertura de pelo menos 50 % no fim de cada trimestre a partir de 2027, declaração e devolução até 30 de setembro de 2027.

O calendário completo está na nossa página CBAM para exportadores.

Como funcionam os valores predefinidos para Marrocos?

Sem dados reais verificados, o seu cliente declara os valores predefinidos do Regulamento de Execução (UE) 2025/2621, de 16 de dezembro de 2025, cujo anexo I foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1740, de 20 de julho de 2026, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. O mecanismo, sem valores numéricos:

• Um quadro por país. O de Marrocos cobre o cimento, os adubos, o alumínio e o hidrogénio, mas não tem nenhuma linha de ferro e aço: para estas mercadorias, como para qualquer célula vazia, aplica-se o quadro «outros países e territórios».
• Uma majoração crescente. As emissões totais são majoradas em 10 % para 2026, 20 % para 2027 e 30 % a partir de 2028 no caso do cimento, do ferro e aço, do alumínio e do hidrogénio; em 1 % por ano no caso dos adubos.
• Uma revisão anunciada. O Regulamento 2025/2621 tem de ser revisto o mais tardar em 2027.

Para uma cimenteira, cada ano sem dados verificados custa, portanto, um pouco mais de certificados ao seu cliente.

Quem é abrangido em Marrocos, no Brasil e na África lusófona?

Os exportadores de cimento, adubos, ferro e aço, alumínio, hidrogénio e eletricidade que vendem a importadores da União. O limiar de 50 toneladas afasta os pequenos compradores ocasionais, raramente os clientes regulares de uma cimenteira ou de um fabricante de perfis de alumínio. A lógica é a mesma para os exportadores do Brasil, de Angola ou de Moçambique, com o quadro de valores predefinidos do respetivo país, e para um fornecedor português que importe estas matérias-primas de fora da União.

• Registo dos operadores. A pedido do operador de uma instalação fora da União, a Comissão inscreve-o com a sua instalação no registo CBAM, por cinco anos. O módulo O3CI permite carregar uma única vez os dados de emissões e partilhá-los com cada declarante, que lhe tem de comunicar o seu número EORI.
• Verificadores. Segundo a Comissão, só os organismos nacionais de acreditação dos Estados da União ou do EEE acreditam verificadores CBAM. O calendário da Comissão prevê a sua inscrição a partir de setembro de 2026 e os primeiros relatórios de verificação em janeiro de 2027; o ponto de situação das acreditações consta de um documento datado de 9 de novembro de 2026.

Os seus clientes também lhe pedem dados de rastreabilidade? Veja a nossa nota sobre o regulamento desflorestação EUDR.

O que fazer nos próximos 90 dias?

1. Desde já: questionar cada cliente da União. É declarante CBAM autorizado, ultrapassa o limiar, vai declarar as suas emissões reais ou os valores predefinidos para 2026?
2. Antes do fim do ano civil: fechar os dados de 2026. Combustíveis, análises, eletricidade no caso do cimento e dos adubos, precursores, produção por código NC: cada dado ligado à respetiva prova.
3. Antes de 1 de janeiro de 2027: responder aos clientes britânicos. Decida se lhes vai transmitir emissões verificadas ao abrigo do UK CBAM.
4. A partir de janeiro: reservar o verificador acreditado. Os primeiros relatórios são esperados em janeiro de 2027; todas as instalações vão procurar as mesmas datas.
5. Antes de 1 de fevereiro de 2027: partilhar os dados. Inscreva o operador e a instalação no O3CI, ou acorde outra forma de transmissão, para que o seu cliente saiba quantos certificados comprar.
6. Antes do fim do primeiro trimestre de 2027: antecipar a cobertura. O seu cliente terá de deter pelo menos 50 % dos certificados das importações do ano, calculados com os valores predefinidos sem majoração ou com base na devolução anterior. Dê-lhe os seus volumes previstos.

E o UK CBAM a 1 de janeiro de 2027?

O Reino Unido aplica o seu próprio mecanismo a partir de 1 de janeiro de 2027: um imposto devido pelo importador. Segundo o GOV.UK (página atualizada a 9 de setembro de 2026), abrange o alumínio, o cimento, os adubos, o hidrogénio e o ferro e aço, sem as emissões indiretas no arranque, e só os importadores de pelo menos 50 000 £ destas mercadorias em doze meses atingem o limiar de registo. Um produtor estrangeiro só entra no sistema se optar por transmitir os seus dados.

As Emissions and Verification Regulations 2026, em vigor a 1 de janeiro de 2027, exigem um verificador independente e acreditado para o tipo de mercadoria. Uma pergunta sobre a sua instalação? Contacte-nos.