CBAM na União Europeia: os dados que os exportadores devem fornecer

O CBAM diz respeito à sua empresa em Marrocos ou em África?

Sim, se exportar para a União uma mercadoria cujo código NC conste do anexo I do Regulamento (UE) 2023/956: cimento, eletricidade, adubos, ferro e aço, alumínio ou hidrogénio. O devedor não é o exportador: é o seu cliente importador. Mas é o exportador quem detém os dados de emissões da instalação.

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM, a sigla inglesa que a própria versão portuguesa do regulamento utiliza; em francês, MACF) teve um período transitório de 1 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2025, feito de simples declarações. O período definitivo aplica-se desde 1 de janeiro de 2026: o importador tem de ser declarante CBAM autorizado, declarar todos os anos as emissões incorporadas nas mercadorias importadas e devolver certificados CBAM. O Regulamento (UE) 2025/2083, de 8 de outubro de 2025, publicado no Jornal Oficial em 17 de outubro de 2025 e em vigor desde 20 de outubro de 2025, simplificou este regime.

Para um industrial marroquino ou africano, a questão coloca-se portanto em seis setores, e só nesses: cimento, eletricidade, adubos, ferro e aço, alumínio, hidrogénio. Esta página não indica deliberadamente nenhum volume de exportação: o que conta para si é o código NC de cada mercadoria que vende a um cliente europeu. Um fornecedor português, brasileiro ou de outro país lusófono que venda estas mercadorias para a União a partir de uma instalação fora dela encontra-se na mesma posição.

Que mercadorias entram no âmbito do CBAM?

As mercadorias do anexo I do Regulamento (UE) 2023/956, identificadas pelo seu código da Nomenclatura Combinada (NC). O mesmo anexo fixa os gases com efeito de estufa a ter em conta para cada uma. Quadro elaborado com base na versão consolidada de 20 de outubro de 2025, lida no EUR-Lex em 11 de novembro de 2026.

A coluna «emissões indiretas» vem do artigo 7.º, n.º 1, e do anexo II do regulamento: para o ferro e aço, o alumínio, o hidrogénio e a eletricidade, só as emissões diretas são tidas em conta. Para o cimento e os adubos, somam-se as emissões ligadas à eletricidade consumida no processo de produção.

Produtos transformados entram no âmbito: parafusos e pernos de aço (7318), construções metálicas (7308), perfis e folhas de alumínio (7604, 7607). E, quando a sua mercadoria contém um precursor abrangido, como aço comprado para fabricar tubos, as emissões incorporadas desse precursor entram no seu cálculo.

O que lhe pede o seu importador europeu, e quem o produz na sua empresa?

Pede-lhe os dados que lhe permitem declarar emissões reais: a identificação da instalação, as emissões diretas e, se for caso disso, indiretas, as emissões específicas incorporadas por mercadoria, a parte de valores predefinidos e o relatório de verificação. O modelo do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 fixa o conteúdo mínimo do relatório das emissões do operador.

Que diferença há entre uma pegada de carbono e as emissões incorporadas CBAM?

A pegada de carbono mede as emissões de toda a organização num ano; o CBAM mede as emissões de uma instalação atribuídas a cada mercadoria, por unidade funcional. Os dois exercícios partilham dados, não o método.

A ISO 14064-1:2018 está em revisão: o projeto ISO/WD 14064-1.2 estava na fase 20.60 no iso.org em 11 de novembro de 2026, e a edição de 2018 continua em vigor. Para construir ou tornar fiável o seu inventário da organização, veja a nossa página pegada de carbono ISO 14064. As contagens de energia que servem o CBAM alimentam também os âmbitos 1 e 2 da sua pegada.

Como se calculam as emissões incorporadas de uma instalação?

Por um método fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, de 10 de dezembro de 2025: delimitam-se os processos de produção, monitorizam-se as emissões da instalação e, depois, atribuem-se às mercadorias. O método retoma o do regime de comércio de licenças de emissão da União para as instalações europeias.

As etapas que o texto impõe:

1. Limites do sistema. São tidos em conta os processos situados dentro dos limites definidos por categoria agregada de mercadorias (anexo I do regulamento de execução). Abrangem as emissões diretas, as emissões indiretas para as mercadorias que não constam do anexo II do regulamento de base e as emissões incorporadas dos precursores (artigo 3.º).
2. Processo de produção e unidade funcional. O operador identifica os processos que produzem mercadorias com a mesma unidade funcional; várias vias de produção de uma mesma mercadoria formam um único processo (artigo 4.º).
3. Monitorização. As emissões diretas são monitorizadas segundo o anexo II do regulamento de execução; as emissões indiretas, a partir da eletricidade consumida pelo processo (artigo 5.º).
4. Plano de monitorização. O operador concebe e aplica um plano de monitorização que contém pelo menos os elementos do ponto A.5 do anexo II, apresentado em inglês (artigo 5.º, n.º 6).
5. Atribuição. As emissões diretas e, se for caso disso, indiretas dos processos são atribuídas às mercadorias segundo o anexo III (artigo 6.º).
6. Relatório das emissões do operador. O operador elabora este relatório, em inglês, e o respetivo resumo segundo o anexo IV, e envia-os ao verificador através do registo CBAM ou por outro meio (artigo 10.º).

O período de comunicação é o ano civil. Para uma mercadoria importada em 2026, é o ano de 2026 (artigo 7.º). Para a eletricidade consumida, quando uma instalação recebe eletricidade de várias fontes, o fator de emissão utilizado é, por defeito, a média ponderada das fontes, salvo prova de que um processo só utilizou uma fonte (artigo 9.º).

Esta página não indica deliberadamente nenhum fator de emissão numérico: cada fator utilizado tem de vir de uma fonte documentada, citada no plano de monitorização.

Valores predefinidos ou valores reais: o que vai declarar o seu cliente?

Para as mercadorias que não sejam eletricidade, o importador determina as emissões incorporadas a partir das emissões reais da sua instalação ou por referência aos valores predefinidos (artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2023/956). Só os valores reais passam pela verificação.

Os valores predefinidos são fixados pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2621, de 16 de dezembro de 2025, aplicável desde 1 de janeiro de 2026. O seu anexo I contém quadros por país, incluindo um quadro próprio para Marrocos; quando um país não consta da lista, aplica-se o quadro «outros países e territórios». Para cada código NC, indica as emissões diretas, indiretas e totais e, depois, um valor majorado diferente para 2026, para 2027 e para 2028 e anos seguintes. O Regulamento de Execução (UE) 2026/1740, de 20 de julho de 2026, substituiu este anexo I com efeitos a 1 de janeiro de 2026: as majorações são de 10 % para 2026, 20 % para 2027 e 30 % a partir de 2028 para o cimento, o ferro e aço, o alumínio e o hidrogénio, e de 1 % por ano para os adubos. O quadro de Marrocos abrange o cimento, os adubos, o alumínio e o hidrogénio, mas não o ferro e aço: para o aço marroquino, aplica-se o quadro «outros países e territórios». O Regulamento 2025/2621 será revisto o mais tardar em 2027.

Duas regras orientam a escolha do seu cliente:

• Os produtos complexos podem combinar as duas. As emissões do seu próprio processo podem ser reais e as de um precursor comprado, predefinidas (artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547).
• O preço do carbono pago na origem trata-se de forma diferente. Com valores reais, o declarante pode pedir uma redução do número de certificados por um preço do carbono efetivamente pago no país terceiro, com documentação certificada por uma pessoa independente. Com valores predefinidos, a redução só pode fazer-se por referência aos preços do carbono anuais predefinidos que a Comissão pode publicar a partir de 2027 (artigo 9.º).

Um cliente que recebe dados reais e verificados pode declará-los tal como estão; caso contrário, declara valores majorados.

Como decorre a verificação das suas emissões?

Um verificador acreditado examina o seu plano de monitorização, o seu cálculo e as suas provas, visita a instalação e elabora um relatório de verificação por instalação. Conclui, com garantia razoável, que o relatório está isento de inexatidões materiais e de não conformidades materiais (anexo VI do Regulamento (UE) 2023/956).

O que dizem os textos:

• Acreditação. O Regulamento Delegado (UE) 2025/2551, de 20 de novembro de 2025, fixa as condições de acreditação. Segundo a página «Verificação» da Comissão, só os organismos nacionais de acreditação dos Estados da União ou do EEE acreditam os verificadores CBAM; uma sociedade estabelecida fora da União pode dirigir-se a um deles. Os verificadores registam-se depois no registo CBAM, não antes de 1 de setembro de 2026 (artigo 10.º-A).
• Visita às instalações. É obrigatória. O Regulamento de Execução (UE) 2025/2546, aplicável desde 1 de janeiro de 2026, só permite uma visita virtual ou uma dispensa em condições estritas, nomeadamente uma visita física no ano anterior e nenhuma alteração significativa da instalação ou do plano de monitorização.
• Limiar de materialidade. O verificador aplica, para cada tonelada de mercadoria identificada pelo seu código NC, um limiar de 5 % das emissões específicas incorporadas totais, e o seu juízo profissional abaixo desse limiar (artigo 5.º do Regulamento 2025/2546).
• Conservação. O operador registado conserva o relatório de verificação e os dados do cálculo durante quatro anos após a verificação (artigo 10.º do regulamento de base).

A ACG prepara a sua instalação para a verificação, não a realiza.

Qual é o calendário do CBAM para um exportador?

As datas abaixo vêm dos textos lidos no EUR-Lex e das páginas da Comissão Europeia consultadas em 11 de novembro de 2026.

Para si, o prazo útil é portanto o do seu cliente: os seus dados do ano de 2026, verificados, têm de estar disponíveis com antecedência suficiente para que ele prepare a declaração antes de 30 de setembro de 2027. O que muda em 2027 e um plano de ação estão detalhados no nosso artigo sobre o período definitivo do CBAM.

É preciso registar-se no registo CBAM?

Não é obrigatório, mas é a ferramenta prevista para partilhar os seus dados. O artigo 10.º do Regulamento (UE) 2023/956 permite ao operador de uma instalação situada num país terceiro pedir o seu registo; é válido por cinco anos. O operador registado determina as emissões incorporadas, manda-as verificar, conserva as provas e pode comunicar as informações verificadas aos declarantes.

Segundo a página «Registo e declaração» da Comissão, o módulo O3CI está reservado aos operadores de fora da União. Permite-lhes introduzir uma vez os dados das suas instalações e das suas emissões e partilhá-los com os declarantes, com tratamento confidencial dos dados sensíveis. O declarante encontra a instalação no registo; para isso, tem de comunicar o seu número EORI ao fornecedor. A Comissão publica em inglês um guia de registo para os operadores de fora da UE (24 de fevereiro de 2026) e guias metodológicos e setoriais (14 de agosto de 2026).

O UK CBAM também lhe diz respeito?

Sim, se vender a importadores britânicos. Segundo a página CBAM do GOV.UK, atualizada em 9 de setembro de 2026, o UK CBAM aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2027 ao alumínio, ao cimento, aos adubos, ao hidrogénio e ao ferro e aço. As emissões indiretas não estão incluídas no arranque.

As diferenças face ao regime europeu têm a ver com a forma:

• é um imposto, devido pela pessoa que importa as mercadorias para fins comerciais;
• as empresas que importam menos de 50 000 libras esterlinas de mercadorias abrangidas em doze meses ficam abaixo do limiar de registo;
• o importador usa emissões reais verificadas ou um valor predefinido; um produtor estrangeiro só está envolvido se optar por transmitir os seus dados;
• os Emissions and Verification Regulations 2026 (SI 2026/995), em vigor em 1 de janeiro de 2027, exigem um verificador independente do importador e do operador, acreditado para as mercadorias em causa, e um relatório de verificação por período de monitorização.

Um relatório de verificação elaborado ao abrigo do CBAM europeu não vale, tal como está, para o UK CBAM: nem o SI 2026/995 nem os guias do HMRC publicados em 16 de outubro de 2026 preveem o seu aproveitamento. A verificação segue os requisitos britânicos e tem de ser feita por um verificador acreditado para o UK CBAM por um organismo de acreditação membro de pleno direito da Global Accreditation Cooperation (regulamentos 12 a 15); segundo o guia técnico do HMRC, esse organismo pode ter em conta uma acreditação existente, por exemplo ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. O resumo da política publicado pelo HMRC (atualizado em 2 de novembro de 2026) indica que os métodos de monitorização e de verificação foram concebidos para facilitar a interoperabilidade com o CBAM europeu. Preveja portanto um relatório de verificação ao abrigo do UK CBAM, além do relatório do CBAM europeu.

Está pronto para o pedido de dados CBAM do seu cliente?

• As mercadorias exportadas para a União e para o Reino Unido estão listadas com o seu código NC, e as do anexo I estão identificadas.
  
• Os clientes importadores são conhecidos, com o seu estatuto de declarante CBAM autorizado e o seu prazo.
  
• Os limites da instalação e os processos de produção estão descritos num esquema.
  
• Os precursores comprados estão identificados, com o fornecedor e a instalação de origem.
  
• Combustíveis, matérias, fontes de emissão e eletricidade (cimento, adubos) são contados, com instrumentos calibrados.
  
• Existe um plano de monitorização, em inglês.
  
• Os dados de produção e de emissões do ano civil de 2026 estão completos.
  
• Há uma pessoa responsável pelo dossiê CBAM e pelas respostas aos clientes.
  
• O registo no registo CBAM (O3CI) foi decidido.
  
• A verificação está planeada com um verificador acreditado.
  
• O preço do carbono eventualmente pago no país de produção está documentado.
  

Várias casas por assinalar: o seu cliente arrisca-se a declarar valores predefinidos para 2026.

O CBAM está ligado às suas outras obrigações europeias?

Sim, através dos mesmos clientes e muitas vezes dos mesmos dados.

• Para a redução das suas emissões, que faz baixar as emissões incorporadas declaradas: estratégia de descarbonização.
• Para o inventário da organização: pegada de carbono ISO 14064.
• Para as embalagens: PPWR e embalagens.
• Para a cadeia de abastecimento: diligência devida na cadeia de abastecimento e o artigo sobre o regulamento desflorestação EUDR a 30 de dezembro de 2026.
• Para a visão de conjunto dos pedidos ESG, incluindo os do setor da indústria e energia: ESG e RSE.
• Para um sistema de gestão ambiental ISO 14001 que enquadre a recolha dos dados: a nossa consultoria.

O que faz a ACG pelos exportadores sujeitos ao CBAM?

A ACG trabalha com industriais de Marrocos e de África, com 10 consultores internos e mais de 100 peritos externos qualificados. No CBAM, partimos dos seus códigos NC e dos seus clientes, delimitamos a instalação, redigimos o plano de monitorização, calculamos as emissões incorporadas e preparamos a verificação. Não verificamos nem emitimos nenhum atestado: é um verificador acreditado que o faz.

As suas equipas podem ser formadas na recolha e na prova dos dados de carbono, nos domínios ambiente, energia e clima e ESG e relato de sustentabilidade do nosso catálogo de formação. Para falar da sua instalação, contacte-nos.