Diligência devida na cadeia de abastecimento: CSDDD e trabalho forçado

O que muda o dever de diligência da CSDDD para um fornecedor marroquino?

Não o obriga diretamente, mas obriga os seus maiores clientes europeus a identificar, prevenir e fazer cessar os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente na sua cadeia de atividades, portanto também na sua empresa. A Diretiva (UE) 2024/1760, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, conhecida como CSDDD, abrange as operações próprias da empresa, as das suas filiais e as dos seus parceiros comerciais a montante: conceção, extração, aprovisionamento, fabrico, transporte, armazenamento.

Na prática, um grupo sujeito vai pedir-lhe código de conduta, garantias contratuais, questionários, verificações e, se for identificado um risco, um plano de ação. O anexo da diretiva enumera os direitos protegidos: proibição do trabalho infantil (Convenções n.º 138 e n.º 182 da OIT, Organização Internacional do Trabalho) e do trabalho forçado, liberdade sindical, igualdade de tratamento, condições de trabalho justas, e proibições ambientais decorrentes de convenções internacionais (mercúrio, poluentes orgânicos persistentes, resíduos perigosos).

Uma nota de vocabulário para os leitores de Portugal, do Brasil e da África lusófona: o texto oficial português da diretiva fala de «dever de diligência», o do Regulamento (UE) 2024/3015 de «diligência devida»; no Brasil diz-se correntemente «devida diligência». Trata-se do mesmo processo: identificar, prevenir, atenuar e fazer cessar os efeitos negativos, e provar que o fez.

Há outros três textos que fazem chegar pedidos aos fornecedores: o EUDR, o regulamento sobre o trabalho forçado e o CBAM (Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço). Os dados ESG pedidos ao abrigo da CSRD seguem outras regras: veja questionários ESG, CSRD e VSME.

Que textos europeus fundamentam os pedidos dos seus clientes?

Quatro textos, com três lógicas: dever de diligência da empresa (CSDDD), proibição de produtos (EUDR, trabalho forçado) e preço do carbono (CBAM). A tabela abaixo resume o que lemos no EUR-Lex a 11 de novembro de 2026.

Um mesmo cliente pode invocar vários textos, e o limite máximo para a cadeia de valor da CSRD não abrange o dever de diligência: a nossa página sobre questionários ESG, CSRD e VSME explica esta fronteira.

O que muda a diretiva Omnibus I na CSDDD?

Reduziu o âmbito, adiou o calendário e limitou os pedidos feitos aos pequenos parceiros. A Diretiva (UE) 2026/470, de 24 de fevereiro de 2026, em vigor desde 18 de março de 2026, alterou várias dezenas de disposições; a Diretiva (UE) 2025/794, conhecida como «stop-the-clock», já tinha adiado a transposição.

A coluna da esquerda retoma o texto publicado no Jornal Oficial a 5 de julho de 2024; a da direita, a versão consolidada de 18 de março de 2026. A Comissão deve ainda adotar, até 26 de julho de 2027, orientações sobre cláusulas contratuais-tipo voluntárias (artigo 18.º): fixarão o vocabulário dos contratos que vai receber.

Para si, o ponto útil é o artigo 8.º, n.º 2-A: um questionário genérico de cem perguntas tem mais a ver com uma política de compras do que com a CSDDD.

O que lhe vai pedir, concretamente, um cliente sujeito à CSDDD?

Compromissos escritos, provas e, em caso de risco, um plano de ação acompanhado. Os artigos 10.º e 11.º descrevem o que acontece do lado do fornecedor.

1. Um código de conduta e garantias contratuais. O grupo procura obter dos seus parceiros diretos que cumpram o seu código de conduta e, se necessário, um plano de ação preventivo, e que repercutam esses compromissos nos seus próprios fornecedores (artigo 10.º, n.º 2, alínea b)).
2. Verificações. As garantias contratuais são acompanhadas de medidas de verificação; o grupo pode recorrer a uma verificação independente por terceiros, nomeadamente através de iniciativas setoriais ou multilaterais (artigo 10.º, n.º 5).
3. Condições equitativas para as PME. Condições justas, razoáveis e não discriminatórias; o grupo suporta os custos da verificação por terceiros e pode prestar apoio específico: formação, atualização dos sistemas de gestão (artigo 10.º, n.os 2 e 5).
4. Um plano de ação. Se um risco não puder ser prevenido de forma simples, o grupo elabora um plano de ação preventivo com prazos e indicadores qualitativos e quantitativos. Vai suportar uma parte dele.
5. Em último recurso, a suspensão. Se o risco persistir apesar de um plano reforçado, o grupo não alarga a relação e pode suspendê-la (artigo 10.º, n.º 6).
6. Acesso às reclamações. O grupo deve permitir que as pessoas afetadas, os sindicatos e as organizações da sociedade civil apresentem reclamações sobre os efeitos negativos ligados aos seus parceiros (artigo 14.º).

Um fornecedor que chega com um mapeamento, provas e um plano em curso negoceia melhor as suas cláusulas.

O regulamento sobre o trabalho forçado diz respeito a um exportador marroquino?

Sim, se vender produtos destinados ao mercado da União. O Regulamento (UE) 2024/3015, de 27 de novembro de 2024, proíbe os operadores económicos de colocarem ou disponibilizarem no mercado da União, ou dele exportarem, produtos feitos com trabalho forçado. Entrou em vigor a 13 de dezembro de 2024 e aplica-se a partir de 14 de dezembro de 2027.

O que diz o texto, lido no EUR-Lex a 11 de novembro de 2026:

• definição: o trabalho forçado é o do artigo 2.º da Convenção n.º 29 da OIT, incluindo o trabalho infantil forçado;
• alcance: um produto é «feito com trabalho forçado» se foi utilizado trabalho forçado, no todo ou em parte, em qualquer fase da sua extração, colheita, produção ou fabrico, incluindo a transformação (artigo 2.º);
• nenhum limiar de dimensão: a proibição visa qualquer operador económico (artigo 3.º);
• nenhuma nova obrigação de diligência: o regulamento não cria obrigações adicionais em matéria de dever de diligência (artigo 1.º, n.º 3), mas a autoridade que avalia um risco começa por perguntar aos operadores o que fizeram para o identificar, prevenir, atenuar ou fazer cessar (artigo 17.º);
• sanção do produto: se a violação for comprovada, a autoridade proíbe a colocação no mercado e a exportação, ordena a retirada dos produtos já no mercado e o seu descarte (artigo 20.º);
• instrumentos públicos: uma base de dados da Comissão sobre zonas ou produtos com risco de trabalho forçado (artigo 8.º), ainda «em desenvolvimento» no sítio da Comissão a 11 de novembro de 2026, e orientações (artigo 11.º), publicadas pela Comissão a 30 de junho de 2026 e no Jornal Oficial a 3 de setembro de 2026 (C/2026/4637), que excluem nomeadamente do âmbito os serviços de transporte, armazenamento e logística.

Para um industrial marroquino, não se trata de apresentar uma declaração, mas de provar depressa, produto a produto, a ausência de trabalho forçado na sua empresa e nos seus fornecedores de matérias. Indicadores a vigiar: retenção de documentos de identificação, servidão por dívidas ligada ao recrutamento, descontos no salário, horas extraordinárias impostas, restrição de movimentos.

Que dados EUDR e CBAM transmitir, sem misturar tudo?

São dados de produto e de instalação, não provas de diligência social: trate-os em dossiês distintos. Para o EUDR, o seu cliente precisa do país de produção, da geolocalização das parcelas, das datas de produção e das provas de legalidade de cada lote; o nosso artigo sobre o regulamento desflorestação EUDR a 30 de dezembro de 2026 detalha os produtos abrangidos, os países classificados de baixo risco e o plano de ação.

Para o CBAM, o importador declara as emissões incorporadas das mercadorias abrangidas (cimento, ferro e aço, alumínio, adubos, eletricidade, hidrogénio), calculadas por instalação: veja a nossa página CBAM para exportadores e o artigo sobre o período definitivo do CBAM.

O ponto em comum com o dever de diligência é a rastreabilidade lote a lote, que as suas certificações de qualidade já exigem.

Como mapear os riscos da sua cadeia de abastecimento?

Cruzando três fatores, os que a própria CSDDD cita: o parceiro, a geografia e o contexto, o setor e o produto (artigo 8.º, n.º 2). O esforço concentra-se onde um efeito negativo é mais provável e mais grave.

O mapeamento dá três classes: risco baixo (autoavaliação e compromisso com o código de conduta), médio (provas documentais, acompanhamento anual), elevado (auditoria no local, plano de ações corretivas). A política de 2024 do BERD também pede que se identifiquem os riscos significativos das principais cadeias de abastecimento: veja requisitos ESG do BERD e da IFC.

Autoavaliação, auditoria de segunda parte ou auditoria social de terceira parte: o que escolher?

Decide o nível de risco. A autoavaliação basta para um risco baixo; a auditoria no local impõe-se quando o risco é elevado ou um cliente a exige. Os instrumentos completam-se e devem assentar na mesma grelha.

A CSDDD permite aos grupos recorrer a relatórios independentes e a iniciativas setoriais (artigo 8.º, n.º 3): uma auditoria social de terceira parte reconhecida por vários clientes evita sofrer uma por cliente. As auditorias internas e de segunda parte nos seus próprios fornecedores e subcontratados devem seguir um programa escrito, com critérios, frequência e auditores qualificados.

O que pôr no seu dossiê de provas?

Documentos existentes, datados e ligados a um registo, em vez de declarações, reunidos uma só vez para todos os clientes.

• Emprego: registo de pessoal, contratos, declarações à CNSS (a segurança social marroquina), provas de verificação da idade na contratação, contratos com as empresas de trabalho temporário e lista dos seus trabalhadores presentes no local.
• Tempo de trabalho e salários: registo de ponto, horas extraordinárias e a sua remuneração, recibos de vencimento, ausência de descontos não previstos na lei, ausência de retenção de documentos de identificação.
• Saúde e segurança: avaliação de riscos, atas do comité de segurança e higiene, registo de acidentes, formação; um sistema ISO 45001:2018 fornece o essencial.
• Diálogo social: representantes do pessoal, registo de reclamações.
• Ambiente: licenças, acompanhamento das descargas e dos resíduos, produtos químicos; um sistema ISO 14001:2026 (anteriormente ISO 14001:2015) estrutura a sua recolha.
• Compras: código de conduta de fornecedores assinado, mapeamento dos riscos, autoavaliações, relatórios de auditoria, planos de ações corretivas e provas de encerramento.
• Rastreabilidade: origem das matérias por lote, dados EUDR quando se aplicam.

A carta RSE da CGEM (Confederação Geral das Empresas de Marrocos) adota, aliás, como critérios de compra a regularidade dos fornecedores junto dos organismos de segurança social, a segurança dos seus trabalhadores e o respeito pela idade mínima de admissão ao emprego: uma abordagem de RSE e selo CGEM produz boa parte deste dossiê.

Como construir um mecanismo de reclamação credível?

Com um procedimento escrito, acessível, confidencial e acompanhado. A CSDDD impõe aos grupos sujeitos um procedimento de reclamação «justo, publicamente disponível, acessível, previsível e transparente», que proteja a identidade do autor da reclamação, e um mecanismo de notificação que aceite comunicações anónimas ou confidenciais (artigo 14.º). Os seus clientes vão esperar de si um dispositivo comparável, ou a sua participação no deles.

Um mecanismo útil para um local industrial marroquino inclui:

1. vários canais de acesso, dos quais pelo menos um anónimo, conhecidos dos trabalhadores, dos temporários e dos subcontratados presentes no local;
2. um procedimento escrito: receção, aviso de receção, investigação, decisão, resposta ao autor da reclamação, prazos;
3. uma proteção contra represálias, escrita e aplicada;
4. um registo que permita acompanhar cada reclamação até ao seu encerramento;
5. uma revisão periódica pela direção, que ligue as reclamações ao mapeamento dos riscos.

Como estruturar as suas próprias compras com a ISO 20400?

Integrando a diligência no processo de compra, da política ao contrato. A ISO 20400:2017, linhas de orientação sobre compras sustentáveis (título oficial em inglês: «Sustainable procurement — Guidance»), publicada em abril de 2017 e confirmada pela ISO em 2023, orienta qualquer organização, seja qual for a sua dimensão, para integrar nas suas compras a responsabilidade social descrita pela ISO 26000:2010. É uma norma de linhas de orientação: não é certificável.

Responde à pergunta dos seus clientes: como avalia os seus próprios fornecedores? Uma abordagem inspirada na ISO 20400:

• fixa uma política de compras sustentáveis aprovada pela direção;
• classifica as famílias de compras por risco e por importância;
• integra critérios sociais e ambientais na seleção, no caderno de encargos e no contrato;
• forma os compradores e os prescritores;
• mede os resultados e revê a política.

A sua empresa está preparada para os pedidos de diligência?

Reveja estes pontos com a direção, as compras, os recursos humanos, a qualidade e o jurídico.

• Todos os pedidos de diligência recebidos estão listados, com o cliente, o texto invocado e o prazo.
  
• Os códigos de conduta e as cláusulas assinados estão arquivados, e os seus compromissos são conhecidos dos serviços envolvidos.
  
• Os seus locais, subcontratados e fornecedores de primeiro nível estão mapeados por país, setor e matéria-prima.
  
• Os produtos vendidos na União abrangidos pelo EUDR ou pelo CBAM estão identificados.
  
• O recurso ao trabalho temporário e à subcontratação de mão de obra é conhecido e enquadrado por contrato.
  
• Nenhum documento de identificação de trabalhador é retido pela empresa ou por uma agência de recrutamento.
  
• O dossiê de provas sociais e ambientais está atualizado e indexado.
  
• Existe um mecanismo de reclamação, com um canal anónimo e um registo.
  
• Os fornecedores de risco elevado foram auditados ou a sua auditoria está planeada.
  
• Cada lacuna tem uma ação, um responsável, um prazo e uma prova de encerramento.
  
• As respostas enviadas aos clientes estão arquivadas e são coerentes entre si.
  

Porquê trabalhar com a ACG na diligência devida?

Porque partimos dos seus sistemas e das suas provas, não de um modelo de relatório. A ACG realizou 502 projetos e formou mais de 120 000 pessoas; a equipa reúne 10 consultores internos e mais de 100 especialistas externos qualificados. Acompanhamos exportadores e industriais de Marrocos e de África, nomeadamente na agroalimentar, nas embalagens, na indústria e na energia.

Preparamos, estruturamos e formamos; não emitimos certificados nem atestados de auditoria social. Para formar as suas equipas, consulte a nossa formação. A visão de conjunto do domínio está na nossa página ESG e RSE. Para uma primeira conversa sobre os pedidos que recebe, descreva a sua situação.