O que muda a 30 de dezembro de 2026?
O Regulamento (UE) 2023/1115, em vigor desde 29 de junho de 2023, passa a ser aplicável. A aplicação foi adiada duas vezes; o Regulamento (UE) 2025/2650, de 19 de dezembro de 2025, publicado no Jornal Oficial a 23 de dezembro de 2025, fixou as datas atuais e alterou as obrigações de diligência devida. Segundo a Comissão Europeia, o regulamento revoga o Regulamento da UE relativo à madeira (EUTR).
Ponto | Até agora | A partir de 30 de dezembro de 2026 |
|---|---|---|
Colocação no mercado da União ou exportação | Nenhuma prova de «desflorestação zero» (só a madeira estava sujeita ao EUTR) | Proibida sem declaração de diligência devida apresentada pelo operador |
Prova de origem | Certificados comerciais, documentos de transporte | País de produção e geolocalização de todas as parcelas |
Data-limite | Nenhuma | Terras não desflorestadas depois de 31 de dezembro de 2020 |
Operadores a jusante e comerciantes | Nenhuma obrigação | Recolhem e conservam a informação, incluindo os números de referência das declarações do fornecedor |
Micro ou pequenos operadores primários | Nenhuma obrigação | Declaração simplificada única; o endereço postal pode substituir a geolocalização |
As micro e pequenas empresas aplicam estas regras a partir de 30 de junho de 2027. Os produtos acrescentados por um ato delegado entram no âmbito a 30 de dezembro de 2027.
Quem é abrangido pelo regulamento desflorestação EUDR?
São abrangidas sete matérias-primas: bovinos, cacau, café, palmeira-dendém, borracha, soja e madeira. O anexo I alarga o âmbito a muitos produtos derivados, entre eles:
- o chocolate e as preparações alimentícias que contêm cacau;
- o couro bovino preparado após curtimenta;
- a pasta e o papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, exceto os produtos à base de bambu e os recuperados;
- os livros, jornais e outros produtos das artes gráficas;
- os móveis e artigos de madeira.
Quem apresenta a declaração é o operador que coloca o produto no mercado da União ou o exporta. O fornecedor estabelecido fora da União geralmente não apresenta nada, mas o cliente não consegue declarar sem os seus dados.
Exportadores do Brasil, da África lusófona e de Marrocos
O Regulamento de Execução (UE) 2025/1093, de 22 de maio de 2025, classifica cada país numa de três categorias de risco: baixo, normal e elevado. Brasil, Angola e Moçambique estão classificados como de risco normal: os seus exportadores de café, cacau, soja, madeira e couro vão enfrentar a diligência devida completa dos compradores portugueses e europeus, com questionários, provas de legalidade e verificações de coerência das parcelas.
Marrocos está classificado como de risco baixo; para estas origens, o operador da União aplica uma diligência devida simplificada: recolhe a informação, incluindo a geolocalização, sem avaliação nem atenuação do risco.
Ponto essencial para um importador português: a classe de risco segue o país onde a matéria-prima foi produzida, não o país onde foi transformada. Um chocolate fabricado em Marrocos com cacau da Côte d'Ivoire é de risco normal, e o exportador marroquino tem de o poder documentar.
O que fazer agora?
- Esta semana: mapear. Liste os produtos que vende a clientes da União e assinale os do anexo I a partir dos códigos da Nomenclatura Combinada.
- Em duas semanas: identificar as origens. Para cada produto abrangido, registe o país de produção de cada matéria-prima e a sua classe de risco na lista da Comissão.
- Antes de 30 de dezembro de 2026: reunir os dados. Obtenha dos fornecedores a geolocalização das parcelas, as datas de produção e as provas de legalidade, organizadas por lote para as transmitir aos clientes.
- Antes de 30 de dezembro de 2026: pôr por escrito. Acorde com cada cliente da União o formato dos dados, o prazo de envio e a forma de lhe comunicar os números de referência das declarações.
- Antes de 30 de junho de 2027: pequenas empresas. Se for uma micro ou pequena empresa que exporta a partir da União, prepare a sua própria conformidade; se for um pequeno produtor primário, prepare a declaração simplificada.
- Antes de 30 de dezembro de 2027: acompanhar o âmbito. Verifique se o ato delegado acrescenta os seus produtos ao anexo I.
Integre estes controlos no seu sistema de gestão: procedimento de compras, avaliação de fornecedores, rastreabilidade por lote e revisão pela gestão.
Que erros evitar?
Não confunda certificação com conformidade: um selo de sustentabilidade ajuda a reunir provas, mas não substitui a declaração de diligência devida. Não espere pelo pedido do cliente: recolher a geolocalização junto de pequenos produtores leva semanas. E não parta do princípio de que um país de risco baixo o dispensa dos dados: a rastreabilidade até à parcela continua obrigatória.
Acompanhe o tema nas nossas Perspetivas.