PPWR e embalagens: obrigações dos exportadores para a União Europeia

O que é o PPWR, e desde quando se aplica?

O PPWR (Packaging and Packaging Waste Regulation) é o Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens. Publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de janeiro de 2025, entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025 e aplica-se desde 12 de agosto de 2026. Substitui a Diretiva 94/62/CE, revogada nessa data, embora algumas das suas disposições continuem a aplicar-se depois dela, segundo a Comissão.

Três pontos mudam as regras do jogo para um exportador:

• é um regulamento: o mesmo texto aplica-se em todos os Estados-Membros, sem transposição nacional;
• abrange todas as embalagens colocadas no mercado da União, vazias ou cheias, seja qual for o material, fabricadas na União ou importadas de países terceiros;
• não tem uma data única: a página de implementação da Comissão enumera prazos que se estendem até 2034, e várias obrigações aguardam atos de execução ou delegados.

A Comissão publicou em 5 de junho de 2026 um documento de orientação, C(2026) 3702, que interpreta cerca de trinta questões, e depois umas perguntas frequentes em agosto de 2026. Recorda que esse documento não substitui o regulamento: só o texto faz fé, e a interpretação vinculativa cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia. As interpretações desta página vêm desse documento e das páginas da Comissão; as datas e os artigos do quadro abaixo foram relidos no texto oficial do regulamento publicado no EUR-Lex, que existe em português.

Um exportador de Marrocos ou de África está abrangido pelo PPWR?

Sim, a partir do momento em que as suas embalagens ou os seus produtos embalados se destinam ao mercado europeu. O PPWR não lhe impõe nada em Marrocos, em Angola ou no Brasil; aplica-se à embalagem no dia em que é colocada no mercado da União. Mas os seus clientes europeus têm obrigações que só conseguem cumprir com as suas informações, e em certos casos é o próprio exportador o «fabricante».

O ponto de partida é a definição de fabricante. Segundo o regulamento, é a pessoa que manda conceber ou fabricar a embalagem, ou o produto embalado, sob o seu próprio nome ou marca. A Comissão tira daí várias consequências:

• há um só fabricante por embalagem numa cadeia de abastecimento;
• para a embalagem de venda e a embalagem grupada, o fabricante é normalmente o embalador que enche a embalagem, muitas vezes também o titular da marca;
• para a embalagem de transporte, o fabricante é normalmente a empresa que a fabrica, salvo se exibir claramente a marca do seu utilizador;
• sem marca aposta, o critério decisivo é saber quem faz a encomenda e decide as especificações de conceção.

O importador, por sua vez, é uma pessoa estabelecida na União que coloca no mercado embalagens provenientes de um país terceiro. Uma simples sucursal não basta: segundo a Comissão, um fabricante não europeu que tenha apenas uma sucursal na União deve criar uma filial ou designar um mandatário quando o Estado-Membro em causa o exija.

Este quadro é uma grelha de leitura, não um parecer jurídico: a qualificação faz-se embalagem a embalagem e valida-se por escrito com o cliente. A responsabilidade alargada do produtor (RAP) recai sobre o «produtor» que disponibiliza pela primeira vez a embalagem no território de um Estado-Membro, na prática o importador ou o distribuidor estabelecido na União. A Comissão precisa que um operador logístico que reacondiciona na União mercadorias importadas se torna produtor da embalagem de transporte.

Que obrigações se aplicam, e em que datas?

Não há uma data única. O quadro retoma as obrigações dos operadores económicos cuja data verificámos no documento de orientação da Comissão ou nas suas páginas oficiais. Quando o artigo prevê «tal data ou X meses após um ato da Comissão, consoante a que for posterior», a data indicada é um mínimo.

Duas obrigações merecem um desenvolvimento à parte. Primeiro, o teor mínimo de material reciclado nas embalagens de plástico (artigo 7.º): aplica-se a 1 de janeiro de 2030, ou três anos após a entrada em vigor do ato de execução sobre o método de cálculo e de verificação, se esta data for posterior, devendo a Comissão adotar esse ato até 31 de dezembro de 2026. As percentagens dizem respeito ao material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, em cada parte de plástico da embalagem, calculado como média por instalação de fabrico e por ano:

Depois, a declaração de conformidade UE, tratada mais abaixo: o regulamento não lhe fixa uma data distinta. Antes de colocar uma embalagem no mercado, o fabricante aplica o procedimento de avaliação da conformidade, elabora a documentação técnica e assina a declaração (artigo 15.º), obrigação aplicável com o regulamento desde 12 de agosto de 2026; a declaração atesta o cumprimento dos requisitos dos artigos 5.º a 12.º aplicáveis à embalagem (artigo 39.º).

O que muda a restrição das PFAS para as embalagens alimentares?

Desde 12 de agosto de 2026, uma embalagem destinada a entrar em contacto com alimentos já não pode ser colocada no mercado da União se a sua concentração de PFAS (substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas) atingir ou ultrapassar um dos três valores-limite do artigo 5.º:

Se o flúor total exceder 50 mg/kg, o fabricante, o importador ou o utilizador a jusante da substância na aceção do Regulamento REACH apresenta, a pedido, a prova da quantidade de flúor que provém ou não de PFAS, para que o fabricante ou o importador da embalagem elabore a sua documentação técnica.

O documento de orientação da Comissão traz quatro precisões úteis para a exportação:

• não há período de escoamento de existências: uma embalagem colocada no mercado antes de 12 de agosto de 2026 pode lá permanecer, mas qualquer embalagem colocada no mercado depois dessa data tem de respeitar os limites;
• não há exceção para as matérias recicladas;
• o momento que conta: uma embalagem de venda ou grupada é em geral colocada no mercado depois de cheia; para um produto importado, é a introdução em livre prática no fim do procedimento aduaneiro;
• um método de controlo por etapas, na falta de método harmonizado: primeiro a medição do flúor total (abaixo de 50 mg/kg, a amostra pode ser considerada conforme), depois a verificação da natureza orgânica ou mineral do flúor, e por fim a análise direta dos precursores oxidáveis totais (TOP) para os limites de 25 e 250 ppb.

Na prática, um fabricante de cartonagem que entrega cartuchos resistentes à gordura a uma fábrica de bolachas exportadora, ou um fabricante de saquetas para frutos secos, tem de saber dizer o que contêm os seus papéis, revestimentos e tintas. A primeira pergunta a fazer aos seus fornecedores é simples: os seus materiais contêm PFAS adicionadas, e conseguem prová-lo com uma análise do flúor total?

Declaração de conformidade e documentação técnica: quem faz o quê?

O fabricante responde pela conformidade. Segundo o artigo 15.º, só coloca no mercado embalagens conformes com os requisitos dos artigos 5.º a 12.º. A Comissão precisa a repartição das tarefas:

• a avaliação da conformidade (artigo 38.º) pode ser realizada pelo fabricante ou em seu nome, por exemplo por um laboratório ou por um programa de certificação;
• a declaração de conformidade UE (artigo 39.º) é elaborada pelo fabricante, com base nas informações e na documentação que os seus fornecedores lhe transmitem (artigo 16.º), ou por um mandatário designado por escrito (artigo 17.º);
• o fabricante continua a ser o único operador juridicamente responsável pela conformidade com os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem, seja quem for o redator efetivo do documento;
• um importador ou um distribuidor passa a ser fabricante se colocar a embalagem no mercado com o seu nome ou marca, ou se a modificar de forma que possa afetar a sua conformidade (artigo 21.º).

Para um fornecedor marroquino ou africano, a consequência é direta: o seu cliente europeu não pode assinar a declaração sem os seus dados. Prepare uma ficha de informação por referência de embalagem: materiais e composição, resultados de PFAS para o contacto alimentar, teor de material reciclado, elementos de reciclabilidade e de minimização. É também uma forma de continuar a ser fornecedor homologado.

Para a reciclabilidade, a Comissão precisa que a avaliação da conformidade prevista no artigo 38.º não é exigida antes da entrada em vigor dos atos delegados do artigo 6.º, n.º 4. O texto fixa o conteúdo mínimo dos dois documentos:

• a documentação técnica (anexo VII) descreve a embalagem e a utilização prevista, os desenhos de conceção e de fabrico e os materiais, enumera as normas harmonizadas, especificações comuns ou outras especificações aplicadas, explica como foram realizadas as avaliações de reciclabilidade, de minimização e de reutilização, junta os relatórios de ensaio e inclui uma análise dos riscos de não conformidade;
• a declaração de conformidade UE (anexo VIII) identifica a embalagem de forma única, indica o fabricante e, se for o caso, o seu mandatário, declara que é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante, cita os atos da União e as normas ou especificações aplicados, a eventual intervenção de um organismo notificado, e tem uma assinatura datada. É mantida atualizada e redigida na língua exigida pelo Estado-Membro onde a embalagem é colocada no mercado; uma única declaração abrange, se for o caso, todos os atos da União aplicáveis (artigo 39.º).

Os dois documentos conservam-se durante cinco anos após a colocação no mercado de uma embalagem de utilização única, e dez anos no caso de uma embalagem reutilizável (artigo 15.º).

Reciclabilidade e teor de material reciclado: o que preparar antes de 2030?

O artigo 6.º estabelece o princípio: qualquer embalagem colocada no mercado tem de ser reciclável. A Comissão considera que este princípio se aplica desde 12 de agosto de 2026, mas que, enquanto não houver critérios harmonizados, os fabricantes só têm de cumprir os requisitos da antiga diretiva e as normas harmonizadas associadas, como a norma EN 13430:2004 sobre embalagens valorizáveis por reciclagem de materiais.

O calendário desenrola-se depois em duas etapas:

1. Conceção para a reciclagem: critérios fixados por atos delegados que a Comissão deve adotar até 1 de janeiro de 2028, aplicáveis a 1 de janeiro de 2030 ou 24 meses após a sua entrada em vigor, consoante a data que for posterior.
2. Reciclagem em grande escala: a partir de 1 de janeiro de 2035, ou cinco anos após a entrada em vigor dos atos de execução que fixam o método, consoante a data que for posterior.

Para o teor de material reciclado nas embalagens de plástico, aplicam-se diretamente duas isenções, sem autorização: as embalagens de plástico em contacto com alimentos quando a quantidade de material reciclado ameaça a saúde humana e torna o produto não conforme com o Regulamento (CE) n.º 1935/2004, e qualquer parte de plástico que represente menos de 5 % do peso total da unidade de embalagem. O fabricante tem de justificar a isenção na sua documentação técnica. Para o contacto alimentar, os plásticos reciclados têm ainda de respeitar o Regulamento (UE) 2022/1616, que enquadra nomeadamente as tecnologias de reciclagem; o nosso artigo sobre o plástico reciclado em contacto alimentar detalha as alterações feitas a esse quadro em 2026. A Comissão deve avaliar até 1 de janeiro de 2028 a necessidade de derrogações adicionais.

Para uma empresa de transformação de plásticos de Kénitra, o trabalho começa agora: fichas de materiais, composição dos multicamadas e rastreabilidade das matérias recicladas por lote.

Rotulagem harmonizada: porque nada é obrigatório antes de 12 de agosto de 2028?

Porque o artigo 12.º fixa a marcação harmonizada dos materiais constituintes em 12 de agosto de 2028, ou 24 meses após a entrada em vigor do ato de execução que define o rótulo, se esta data for posterior. O rótulo baseia-se em pictogramas e tem de ser facilmente compreensível, inclusive por pessoas com deficiência. O artigo 12.º, n.º 6, previa a sua adoção até 12 de agosto de 2026, mas, a 6 de novembro de 2026, a página de implementação da Comissão continuava a indicar que esse ato de execução estava em preparação. Enquanto não estiver em vigor, o prazo real não pode ser calculado; não será anterior a 12 de agosto de 2028.

O que convém saber desde já:

• a marcação é obrigatória para os rótulos de triagem e de reutilização; os rótulos de teor de material reciclado e de teor de base biológica continuam voluntários, mas têm de seguir as especificações europeias harmonizadas logo que estas se apliquem;
• as embalagens de transporte, exceto as do comércio eletrónico, e as embalagens abrangidas por sistemas de depósito e devolução estão excluídas da marcação de triagem;
• a rotulagem é totalmente harmonizada: os Estados-Membros deixarão de poder manter os seus rótulos nacionais de triagem ao lado do rótulo europeu;
• as abreviaturas de identificação dos materiais da Decisão 97/129/CE deixam de ser autorizadas depois de 12 de agosto de 2028;
• a informação ligada à responsabilidade alargada do produtor só pode ser fornecida em formato digital.

Para uma gráfica de rótulos de Rabat, isto anuncia uma vaga de alterações de maquetas nos seus clientes exportadores: mais vale planeá-la. E antes de acrescentar a uma embalagem uma alegação ambiental dirigida ao consumidor, leia também o nosso artigo sobre a Diretiva 2024/825 e as alegações ambientais.

Minimização, espaço vazio e reutilização: o que afeta a exportação?

Três obrigações de 2030 dizem respeito aos fluxos para a Europa:

• Minimização (artigo 10.º): a 1 de janeiro de 2030, o fabricante ou o importador reduz o peso e o volume da embalagem ao mínimo necessário para a sua função. O marketing e a aceitação pelo consumidor deixam de justificar, por si só, um excesso de embalagem; a norma EN 13428:2004 continua a ser a referência até ao fim de 2029, e a Comissão deve pedir a sua atualização até 12 de fevereiro de 2027.
• Espaço vazio (artigo 24.º): nas embalagens grupadas, de transporte e do comércio eletrónico, o rácio de espaço vazio não ultrapassa 50 %, a 1 de janeiro de 2030 ou três anos após o ato de execução sobre o método de cálculo.
• Reutilização das embalagens de transporte (artigo 29.º): a 1 de janeiro de 2030, pelo menos 40 % das paletes, caixas, tabuleiros, grades, tambores e formatos semelhantes utilizados na União têm de ser reutilizáveis num sistema de reutilização.

Boa notícia para a exportação: segundo a Comissão, as metas de reutilização das embalagens de transporte só se aplicam dentro da União. Para as mercadorias importadas, contam a partir do primeiro armazém situado na União, e uma remessa destinada a um único destino final não tem de ser desembalada e reacondicionada. A obrigação recai sobre o operador que coloca o produto no mercado da União na embalagem de transporte.

Que ligação existe entre o PPWR e o BRCGS Packaging Materials Issue 7?

O PPWR é uma lei; o BRCGS Packaging Materials Issue 7 é uma certificação privada e voluntária, auditada desde abril de 2025. Uma não substitui a outra, e a página oficial do referencial BRCGS não menciona o PPWR. Mas a Issue 7 já exige várias provas úteis:

• uma declaração de conformidade para cada produto em contacto com alimentos, que confirma o cumprimento dos requisitos legais do país de fabrico e, se for conhecido, do país de utilização, e assinala as matérias recicladas pós-consumo;
• uma análise de perigos e riscos (HARA) que tem em conta a migração de substâncias e as matérias recicladas;
• o controlo das maquetas e da impressão, e o das alegações, úteis para a rotulagem e os rótulos de teor de material reciclado.

Um fabricante de embalagens que visa ambos tem todo o interesse em construir um único sistema: a HARA, as especificações e as declarações de conformidade do BRCGS tornam-se a base do seu dossiê PPWR. Para o detalhe dos requisitos da Issue 7 e a escolha entre os referenciais BRCGS, consulte a nossa consultoria.

A sua empresa está pronta para o PPWR?

Reveja estes pontos com as suas equipas da qualidade, compras e exportação.

• A lista das embalagens expedidas para a União está atualizada: material, formato, contacto alimentar, marca aposta.
  
• O papel de cada interveniente (fabricante, fornecedor, importador, produtor) está escrito e validado com o cliente europeu.
  
• Os fornecedores de tintas, vernizes, papéis e polímeros confirmaram a ausência de PFAS adicionadas, com provas.
  
• Existe uma análise do flúor total para as embalagens em contacto com alimentos mais expostas.
  
• Está pronta uma ficha de informação por referência para a declaração de conformidade UE do fabricante.
  
• As especificações indicam o teor de material reciclado e a sua rastreabilidade por lote.
  
• Os multicamadas e as combinações de materiais foram avaliados face à futura reciclagem.
  
• O plano de alteração das maquetas para a rotulagem harmonizada está datado.
  
• As embalagens de transporte para a União foram revistas (espaço vazio, reutilização).
  
• Uma pessoa acompanha os atos da Comissão e atualiza o plano.
  

Se mais de três casas ficarem por assinalar, comece por uma cartografia e uma análise de lacunas.

O PPWR está ligado às suas outras obrigações europeias?

Sim, através dos mesmos clientes europeus e muitas vezes dos mesmos dados de fornecedores.

• Para a pegada de carbono de uma embalagem ou de um produto embalado: pegada de carbono do produto ISO 14067.
• Para o plástico reciclado destinado ao contacto alimentar: o artigo sobre o Regulamento (UE) 2026/2376.
• Para as alegações ambientais impressas nas embalagens: o artigo sobre a Diretiva 2024/825.
• Para as matérias-primas de origem florestal e agrícola, incluindo a madeira e o papel: o artigo sobre o regulamento desflorestação EUDR a 30 de dezembro de 2026.
• Para os requisitos de conceção ecológica dos produtos: o artigo sobre o passaporte digital do produto ESPR.
• Para a visão de conjunto dos pedidos ESG dos clientes e dos financiadores: ESG e RSE.

O que faz a ACG pelos exportadores e pelos fabricantes de embalagens?

A ACG acompanha os exportadores agroalimentares e os fabricantes de embalagens de Marrocos e de África na conformidade das suas embalagens com o mercado europeu. A empresa conduziu 502 projetos e reúne 10 consultores internos e mais de 100 peritos externos qualificados. A missão PPWR integra-se na nossa oferta ESG e RSE, ao lado do relato ESG, da pegada de carbono e dos requisitos dos clientes europeus.

Partimos dos seus sistemas existentes (BRCGS, IFS, FSSC 22000 ou ISO 14001, ver a nossa consultoria) e formamos as suas equipas no domínio ambiente, energia e clima do nosso catálogo de formação.

Para uma primeira conversa sobre as suas embalagens e os seus fluxos para a União, descreva o seu projeto.