O que muda a Diretiva (UE) 2024/825 nas alegações ambientais?
Acrescenta várias alegações ambientais à lista negra europeia das práticas comerciais desleais e enquadra as promessas de desempenho futuro. A diretiva alegações ambientais 2024/825, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Jornal Oficial a 6 de março de 2024 e em vigor desde 26 de março de 2024, altera a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, e a Diretiva 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores. Os Estados-Membros tinham de a transpor até 27 de março de 2026; as suas leis aplicam-se desde 27 de setembro de 2026.
Coexistem dois mecanismos. As práticas acrescentadas ao anexo I são desleais em quaisquer circunstâncias: a autoridade não tem de provar que o consumidor foi enganado. As promessas de desempenho futuro dependem do artigo 6 e são apreciadas caso a caso.
Alegação | Permitida? | Condição |
|---|---|---|
«Ecológico», «verde», «biodegradável», sem especificação | Não, salvo excelência reconhecida | Excelente desempenho ambiental reconhecido: rótulo ecológico da UE (Regulamento (CE) n.º 66/2010), rótulo ecológico oficial de tipo I de um Estado-Membro ou desempenho de topo segundo o direito da União |
«100 % da energia usada para produzir esta embalagem vem de fontes renováveis» | Sim | Alegação específica, exata, comprovada e especificada no mesmo suporte |
«Fabricado com material reciclado» quando só a embalagem o é | Não | Uma alegação sobre todo o produto ou toda a empresa tem de valer para o todo |
Logótipo de sustentabilidade criado pela própria empresa | Não | Rótulo baseado num sistema de certificação por terceiros ou criado por autoridades públicas |
«Neutro em carbono» num produto, graças a créditos de carbono | Não, em quaisquer circunstâncias | Proibido sempre que a alegação assente na compensação; só o impacto real do produto ao longo do ciclo de vida pode fundamentar uma alegação deste tipo (considerando 12) |
«Zero emissões líquidas em 2040» | Sim, com condições | Plano de execução pormenorizado e realista, metas mensuráveis e calendarizadas, verificação regular por um perito externo independente (artigo 6(2)(d) da Diretiva 2005/29/CE) |
«Financiamos um projeto de reflorestação» | Sim | Informação exata, sem daí deduzir um impacto neutro do produto (considerando 12) |
«Sem» uma substância proibida para toda a categoria | Não | Uma exigência legal comum não é uma vantagem distintiva |
Quem é abrangido, e o que quer dizer «face aos consumidores» para um fornecedor?
Os profissionais que se dirigem aos consumidores da União são visados diretamente; um fornecedor que vende a empresas é-o através das alegações que chegam ao consumidor final. A Diretiva 2005/29/CE abrange a publicidade, a embalagem, o rótulo, a ficha de produto em linha e a marca, e o seu «profissional» inclui qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta.
A Diretiva (UE) 2024/825 é dirigida aos Estados-Membros. Os países terceiros, como Marrocos, o Brasil, Angola ou Moçambique, nada têm a transpor: a regra aplica-se, através das leis nacionais dos Estados-Membros, a quem comercializa junto dos consumidores da União, de Portugal à Finlândia.
Exportadores de Marrocos, do Brasil e da África lusófona
- Vende em linha a consumidores europeus: é o profissional para essas comunicações, e as suas fichas de produto e embalagens têm de respeitar as proibições.
- Fabrica com a marca de um cliente europeu: a alegação impressa na origem passa a ser a do seu cliente. Um fabricante de embalagens de Kénitra que imprime «embalagem ecológica» para uma insígnia europeia expõe-na; ela vai exigir a prova ou mandar retirar a menção.
- Vende uma matéria ou um componente a um industrial europeu: a relação não é uma prática face aos consumidores, mas as suas fichas técnicas alimentam as alegações do cliente. Um exportador de azeite de Meknès que anuncia um produto «neutro em carbono» graças a créditos comprados transmite uma alegação que o comprador não pode retomar; o mesmo vale para um exportador brasileiro de café ou para um produtor angolano.
Conte com questionários, pedidos de provas e cláusulas sobre a validação das menções antes da impressão.
As promessas climáticas futuras continuam permitidas?
Sim, se um plano verificável as sustentar. O artigo 6(2)(d) da Diretiva 2005/29/CE, acrescentado pela Diretiva (UE) 2024/825, considera enganosa uma promessa de desempenho ambiental futuro sem compromissos claros, públicos e verificáveis, inscritos num plano pormenorizado e realista, com metas mensuráveis e datadas e meios afetados. Um perito externo independente verifica regularmente esse plano, e as suas conclusões ficam acessíveis aos consumidores.
Para um industrial, isto pressupõe um inventário de emissões, um plano de redução quantificado alavanca a alavanca e um verificador independente: é o objeto de uma estratégia de descarbonização. Uma alegação de impacto reduzido num produto tem de assentar no seu impacto real ao longo do ciclo de vida, daí o interesse de calcular a pegada de carbono dos seus produtos.
A ISO 14068:2026 (anteriormente ISO 14068-1:2023) enquadra uma abordagem de neutralidade carbónica que começa pela redução; não permite afirmar perante os consumidores da União que um produto é neutro graças à compensação (veja a nossa página neutralidade carbónica ISO 14068). Uma autodeclaração segundo a ISO 14021:2026 (anteriormente ISO 14021:2016) ajuda a formular uma alegação precisa, sem valer como rótulo certificado.
O que fazer agora com as suas alegações?
- Esta semana: inventariar. Registe todas as menções ambientais: embalagens, rótulos, fichas técnicas, sítio Web, redes sociais, logótipos.
- Em quinze dias: classificar. Arrume cada menção no quadro acima.
- Sem esperar: retirar. As regras aplicam-se desde 27 de setembro de 2026: elimine as alegações de neutralidade baseadas na compensação e os logótipos não certificados.
- Este mês: documentar. Para cada alegação mantida, constitua um dossiê de prova datado: dados, método, perímetro.
- Antes de qualquer promessa futura: planear. Redija o plano e designe um perito externo independente antes de comunicar o objetivo.
- Em cada contrato: acordar. Fixe com o seu cliente europeu quem valida as menções, com que provas e antes de que impressão.
- Todos os trimestres: acompanhar. Siga o processo Green Claims e as leis de transposição dos seus mercados.
Checklist: rever as suas alegações antes de vender na UE
Em que ponto está a proposta de diretiva Green Claims?
Não foi adotada. A Comissão publicou a 22 de março de 2023 a proposta COM(2023) 166 relativa à fundamentação e comunicação de alegações ambientais explícitas (processo 2023/0085(COD)). O Parlamento Europeu fixou a sua posição em primeira leitura a 12 de março de 2024; a abertura das negociações interinstitucionais foi anunciada em plenário a 16 de dezembro de 2024.
A 11 de novembro de 2026, o Observatório Legislativo do Parlamento Europeu indica a fase «a aguardar a posição do Conselho em primeira leitura» e o EUR-Lex um processo «em curso», sem menção de adoção nem de retirada. Não espere por este texto: as proibições em vigor são as descritas acima. Acompanhe o tema nas nossas Perspetivas ou contacte-nos.