Regulamento UE trabalho forçado: o que os clientes lhe vão pedir

O que muda o regulamento UE trabalho forçado, e a partir de quando?

A partir de 14 de dezembro de 2027, nenhum produto feito com trabalho forçado pode ser colocado no mercado da União, ali disponibilizado ou a partir dela exportado (artigo 3.º). O Regulamento (UE) 2024/3015, de 27 de novembro de 2024, publicado no Jornal Oficial a 12 de dezembro de 2024, entrou em vigor no dia seguinte; a proibição, os inquéritos e as decisões só se aplicam a partir de dezembro de 2027 (artigo 39.º).

Três regras do texto, lido no EUR-Lex a 11 de novembro de 2026, fixam o seu alcance:

• Definição. O trabalho forçado é o do artigo 2.º da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo o trabalho infantil forçado (artigo 2.º).
• Qualquer fase. Um produto é «feito com trabalho forçado» se o trabalho forçado tiver sido utilizado, no todo ou em parte, em qualquer fase da sua extração, colheita, produção ou fabrico, incluindo a transformação. Segundo as orientações, a dimensão da parte em causa é indiferente.
• Nenhuma diligência nova. O regulamento não cria uma obrigação de diligência adicional (artigo 1.º, n.º 3).

A 11 de novembro de 2026, a página da Comissão dedicada à base de dados sobre zonas e produtos de risco indicava ainda «Database in development», apesar do prazo de 14 de junho de 2026 fixado pelo artigo 8.º.

Quem é abrangido pela proibição de produtos feitos com trabalho forçado?

Qualquer operador económico que coloque um produto no mercado da União, o disponibilize ou o exporte, seja qual for a sua dimensão: importador, fabricante, distribuidor, vendedor em linha cuja oferta se dirija a utilizadores da União (artigos 2.º a 4.º). Estão abrangidos os produtos manufaturados, agrícolas e extraídos. As orientações excluem os serviços, mesmo ligados ao produto: transporte, armazenagem, logística.

A proibição visa também os produtos colocados no mercado depois de 14 de dezembro de 2027 que tenham sido fabricados ou importados antes dessa data.

Exportadores de Marrocos, do Brasil e da África lusófona

Um confecionador de Tânger, um fabricante de cablagens de Kénitra ou um exportador agrícola do Brasil ou de Moçambique é, em geral, «fornecedor de produtos» na aceção do artigo 2.º: é o seu cliente importador que responde pela proibição. Três regras dizem-lhe, no entanto, diretamente respeito:

• A própria Comissão investiga quando o alegado trabalho forçado ocorre fora da União (artigo 15.º).
• Os pedidos podem visá-lo. A autoridade interroga os operadores e, se for caso disso, outros fornecedores de produtos (artigo 17.º); as orientações citam os fornecedores estabelecidos fora da União. Visa prioritariamente os intervenientes mais próximos do ponto onde o trabalho forçado é suscetível de ocorrer, tendo em conta a sua dimensão (artigo 14.º, n.º 4).
• Uma inspeção no local fora da União pressupõe o seu consentimento e a ausência de objeção do governo do país em causa, informado oficialmente (artigo 19.º).

O que lhe vão pedir os seus clientes europeus?

As provas que a autoridade lhes pode exigir. A secção 4.7 das orientações dá três famílias de exemplos, não exaustivas:

Os prazos são curtos: 30 dias úteis para responder na fase preliminar (artigo 17.º), depois 30 a 60 dias úteis durante o inquérito (artigo 18.º). Uma recusa, um atraso injustificado ou uma informação enganosa permitem à autoridade decidir com base nos outros dados disponíveis (artigo 20.º, n.º 2). Em contrapartida, a Comissão lembra que fornecer esses documentos não garante a ilibação.

Para orientar a sua autoavaliação, as orientações retomam os indicadores da OIT, entre os quais: servidão por dívidas, retenção de salários, retenção de documentos de identidade, restrição de circulação, horários abusivos, engano no recrutamento.

Que sanções para um produto considerado não conforme?

A sanção recai primeiro sobre o produto. A autoridade proíbe a sua colocação no mercado e a sua exportação, ordena a sua retirada e a sua eliminação, por reciclagem ou tornando-o inutilizável (artigos 20.º e 25.º). Procura concluir em nove meses. As alfândegas controlam depois os produtos visados por uma decisão (artigo 26.º). As sanções, fixadas por cada Estado-Membro, punem o incumprimento da decisão (artigo 37.º). A decisão é revogada se o operador provar que eliminou o trabalho forçado da sua cadeia (artigo 21.º).

O que fazer agora?

1. Até ao final de 2026: identificar os seus fluxos. Liste os produtos vendidos na União, os clientes importadores e as matérias-primas que compra, por país de origem.
2. No primeiro semestre de 2027: mapear os seus riscos. Trabalho temporário, subcontratados, trabalhadores migrantes, matérias-primas de risco; use os indicadores da OIT e, logo que esteja em linha, a base de dados da Comissão.
3. Antes do verão de 2027: repercutir as suas exigências. Código de conduta e cláusulas sobre trabalho forçado junto dos seus próprios fornecedores, com base nas compras responsáveis da ISO 20400:2017.
4. Antes de 14 de dezembro de 2027: estar pronto para responder em 30 dias úteis. Dossiê de provas indexado e um interlocutor designado, como recomendam as orientações.
5. Depois: acompanhar o Portal Único. As decisões de proibição e as respetivas revogações são ali publicadas (artigo 12.º).

O seu dossiê de provas mínimo:

• Política contra o trabalho forçado e o trabalho infantil, assinada pela direção
  
• Contratos, recibos de vencimento e registo dos trabalhadores temporários, sem custos de recrutamento a cargo dos trabalhadores
  
• Nenhuma retenção de documentos de identidade, procedimento escrito
  
• Mecanismo de reclamação acessível e registo das queixas
  
• Rastreabilidade lote a lote e lista dos fornecedores de matérias-primas, com o respetivo país
  
• Interlocutor designado para os pedidos dos clientes e das autoridades
  

A CSDDD vai pedir um dossiê semelhante aos maiores grupos a partir de 2029: veja a nossa nota CSDDD Omnibus e calendário dos fornecedores. Rastreabilidade das parcelas: veja o regulamento desflorestação EUDR.