O que muda a 18 de novembro de 2026?
O Regulamento (UE) 2026/2376 da Comissão, de 28 de outubro de 2026, publicado no Jornal Oficial a 29 de outubro de 2026, altera o Regulamento (UE) 2022/1616.
Ponto | Nova regra |
|---|---|
Declaração de conformidade | Devida em cada fase entre empresas anterior à venda a retalho |
Declarações C e P | C: simplificada, com base numa declaração A ou B; P: para o material de entrada pré-tratado |
Registo | Sistema eletrónico não público de registo das instalações de reciclagem |
Alfândega | A introdução em livre prática do PET reciclado depende dos documentos do quadro 6 |
Quem é abrangido pelas regras do plástico reciclado para contacto alimentar?
Recicladores, transformadores e qualquer fabricante de pré-formas, garrafas, películas, tabuleiros ou artigos de mesa em PET reciclado vendidos na União. Os resíduos de PET exigem a declaração P, a resina reciclada a declaração P, A ou B, e as garrafas ou películas a declaração C. Os alimentos embalados ficam fora da regra aduaneira.
Para exportadores de Marrocos, do Brasil e da África lusófona, o importador europeu deixa de desalfandegar sem a declaração certa. Um reciclador fora da União regista a sua instalação pelo menos 30 dias úteis antes de produzir, e a declaração P assinala todo o material com pelo menos 10 % de plástico proveniente de resíduos recolhidos fora da União.
O que fazer antes de 18 de fevereiro de 2027?
- Esta semana: liste os produtos em PET reciclado que vende na União e o respetivo código aduaneiro.
- Antes de 18 de fevereiro de 2027: obtenha do fornecedor a declaração A ou B no novo modelo e emita a sua.
- Antes de 18 de maio de 2027: implemente as declarações C ou P exigidas pelos seus produtos.
- Em contínuo: mantenha pronta a documentação de suporte; a autoridade pode pedi-la no prazo de dez dias úteis.
Que datas reter?
Efeitos a 18 de novembro de 2026; a transição das declarações A ou B termina a 18 de fevereiro de 2027; as declarações C ou P são obrigatórias depois de 18 de maio de 2027. Os objetos já fabricados com estes produtos podem ser vendidos até ao esgotamento das existências.